A Controladoria Geral da União (CGU) anunciou nesta segunda-feira (30) restrições à imposição de sigilo de 100 anos a informações pessoais, possibilidade regulamentada pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
O ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, assinou portaria que aprova dois enunciados, alterando as diretrizes para aplicação da LAI nesses casos.
Um deles diz que, na ausência de indicação expressa quanto ao prazo de sigilo da informação pessoal, não se pode presumir a aplicação do prazo máximo previsto na lei – 100 anos.