MPE/AL
O Ministério Público Estadual instaurou procedimento administrativo para apurar as denúncias de irregularidades nas vendas de terrenos na cidade de Arapiraca.
Com o intuito de que as negociações ocorram em conformidade com a Lei Federal nº 6.766/1979 e a Lei Federal N° 9.605/1998, o órgão fiscalizador se reuniu com integrantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Alagoas (CRECI) e da Prefeitura Municipal de Arapiraca, representada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SMDUMA).
Na ocasião, o promotor de Justiça, Thiago Chacon, relatou que chegaram a 1ª promotoria de Justiça de Arapiraca notícias de fato afirmando que pessoas estariam sendo ludibriadas nas transações. Ou seja, elas adquiriram lotes, acreditando tratar-se de ser em condomínio fechado ou loteamento regularizado, quando na verdade o terreno adquirido se tratava de loteamento irregular ou até mesmo clandestino.
“Assim que recebemos as denúncias e apurada, prefacialmente, a verossimilhança das informações, o MP resolveu converter a notícia de fato em procedimento administrativo, objetivando regularizar as situações ocorridas, com as compensações e indenizações necessárias, responsabilizando-se os autores, bem como cobrando alterações no procedimento de licenciamentos, alvarás e fiscalizações do poder público”, relata Thiago Chacon.
Participaram da reunião, o diretor do CRECI/AL Tales Cardoso ; o coordenador de de Fiscalização do CRECI/AL, Ronaldo Júnior, além de Michele Rodrigues (representante do CRECI AL em Arapiraca) e a Superintendente da SMDUMA de Arapiraca, Larissa Cajueiro.
Audiência
Ao final da reunião, ficou acordado que a Promotoria de Justiça realizará audiência pública, no dia 27/11/2024 , convocando não somente representantes do CRECI estadual, municipal e da prefeitura de Arapiraca, mas também outros atores públicos e privados. O intuito é ampliar a discussão e se chegar da problemática e encontrar soluções definitivas.
“A audiência pública será o próximo passo, oportunidade na qual ouviremos todos os atores envolvidos, com destaque aos representantes do Município de Arapiraca, Cartórios de Registro de Imóveis de Arapiraca, Empresários e pessoas jurídicas que atuam na construção civil da cidade; CRECI (comissão de fiscalização); OAB; Procon; vereadores; associações e sociedade civil organizada, representantes das universidades públicas e privadas (professores e técnicos dos cursos de arquitetura, urbanismo, engenharia e meio ambiente)”, ressalta o promotor de Justiça Thiago Chacon.
O Ministério Público entende a necessidade de analisar a problemática por duas óticas, ou seja, os desmembramentos e loteamentos irregulares já consolidados e com residências construídas; e também os loteamentos novos (com processo de regularização em andamento).
“Para cada um desses grupos precisamos avaliar as melhores soluções, pensando de forma global e interdisciplinar ouvindo técnicos e a sociedade civil para encontrarmos as soluções mais justas e ponderadas”, esclarece o membro ministerial.