Lei que prevê multa a quem consumir drogas em locais públicos é aprovada
A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, nessa terça-feira (8), um Projeto de Lei que aplica multa administrativa a quem for flagrado consumindo drogas em espaços públicos em todo o estado.
O Projeto de Lei, em seu artigo primeiro, determina que constitui infração administrativa o ato de utilizar, adquirir, guardar, depositar, transportar ou trazer consigo drogas ilícitas para consumo pessoal em desacordo com a legislação vigente, em qualquer área ou logradouro público.
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A matéria prevê ainda que a multa, que inicialmente é de R$ 172,05, poderá ser até dobrada caso o infrator seja flagrado nas imediações de estabelecimentos como escolas e hospitais.
O projeto, de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL) é baseado em uma lei aprovada em Maceió, de autoria do vereador Leonardo Dias (PL), que também determina multa administrativa a quem for flagrado consumindo drogas na capital alagoana.
Entretanto, no caso da lei municipal, o valor aplicado contra os infratores é mais rígido, com valor inicial de R$ 700, podendo ser dobrado em caso de reincidência. A lei de Leonardo Dias prevê ainda que o valor arrecada com as multas seja destinado para a manutenção da Guarda Civil Municipal (GCM).
A medida aprovada pela ALE por 19 votos a favor, em segunda discussão, será enviada para sanção ou veto do governador Paulo Dantas (MDB).