A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) entrou com ação civil pública pedindo a medida até que a BRK Ambiental corrija as irregularidades nas estações de tratamento de água e esgoto locais.
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) confirmou nesta terça-feira, 29, que obteve, através de ação civil pública, a suspensão da cobrança de tarifa de esgoto para os moradores de Murici, até que a BRK Ambiental corrija as irregularidades nas estações de tratamento de água e esgoto locais. A decisão judicial foi proferida na última quinta-feira (24).
Defensoria Pública obtém suspensão de cobrança de tarifa de esgoto em Murici
As falhas foram identificadas pela DPE/AL em março deste ano, durante uma vistoria realizada em parceria com a Câmara de Vereadores de Murici. Entre os problemas constatados estão estruturas inadequadas para a captação e tratamento de água, além de estações de esgoto em situação de abandono, comprometendo a qualidade da água e o abastecimento para a população. Também foi verificado o descarte de dejetos diretamente no ambiente, o que resulta na formação de riachos de esgoto que se espalham pela região, afetando corpos d’água próximos e elevando os riscos de impacto ambiental e à saúde pública.
A frente do caso, os defensores públicos João Augusto Sinhorin e Thiago Garcia, após identificadas as condições inadequadas, dialogaram com representantes da BRK, da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), do Instituto do Meio Ambiente (IMA) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsal). Em maio, as partes discutiram um plano de ação que incluía melhorias nos sistemas de água e esgoto, além da suspensão temporária das tarifas. Com o agravamento das pendências, a Defensoria reforçou em setembro o pedido de providências e ingressou com a ação judicial.
Para a Defensoria Pública, a cobrança da tarifa de esgoto sem a devida contraprestação do serviço é uma prática abusiva, configurando-se como violação dos direitos dos moradores da região.
Em caso de descumprimento, a decisão determina ainda que a BRK seja multada em R$ 10 mil por dia. O caso continuará sendo acompanhado pela DPE/AL para assegurar a regularização da situação, enquanto a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto permanece em vigor, aguardando uma solução definitiva.