Câmara aprova segundo projeto da Reforma Tributária
A votação do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária foi finalizada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (30), abordando as diretrizes para a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será arrecadado por estados e municípios.
A proposta recebeu 403 votos favoráveis e nenhum contrário, após a remoção de uma polêmica cobrança de ITCMD sobre heranças de Previdência privada.
Os governadores estavam em busca de um padrão para a cobrança do ITCMD, mas a decisão de excluir a tributação do VGBL foi vista como uma derrota significativa para eles.
O projeto, que havia ficado estagnado na Câmara, deve ser analisado pelo Senado em novembro, onde se espera sua aprovação.
Entre as alterações propostas, destaca-se a isenção de responsabilidade para empresas que contratarem trabalhadores autônomos em relação ao pagamento de impostos não recolhidos. Além disso, a cobrança de ITCMD foi excluída na distribuição desigual de lucros entre sócios. Um destaque apresentado pelo PSOL, que visava a criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas, não foi aceito.
O projeto também estabelece as diretrizes para o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, que será responsável pela administração e fiscalização do imposto.
Além disso, um novo processo administrativo para a cobrança do IBS foi introduzido, permitindo que os contribuintes participem das decisões relacionadas ao imposto.