CCJ da Câmara pauta proposta que proíbe aborto no país

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputada Caroline De Toni (PL-SC), pautou para terça-feira (12) a análise de uma proposta que proíbe o aborto no país. O texto insere na Constituição o direito à vida “desde a concepção”.

Apresentada pelo então deputado Eduardo Cunha, em 2012, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ). A congressista é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida.

O autor afirma na justificativa que a PEC estende a inviolabilidade do direito à vida aos fetos e considera que a vida se inicia na concepção, e não no nascimento.

A proposta tem o apoio de integrantes da oposição contrários ao aborto. Eu seu parecer, Chris Tonietto afirma que não há “incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”.

No Brasil, o aborto é permitido quando há risco para a vida da gestante ou em casos de estupro. O Supremo Tribunal Federal (STF) também decidiu pela não criminalização em casos de anencefalia fetal.

A inclusão da PEC na pauta da CCJ não garante que ela será votada, no entanto. A relatora ainda deve fazer a leitura do seu parecer e os integrantes do colegiado podem pedir vista (mais tempo para análise) e adiar a votação. Se for aprovado na CCJ, o texto ainda deverá ser analisado por uma comissão especial e, depois, ir ao plenário.

Neste ano, um projeto que equipara a pena do aborto realizado após 22 semanas de gestação a de um homicídio simples teve o regime de urgência aprovado em 18 de junho pela Câmara dos Deputados.

O texto foi alvo de diversas críticas e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu não pautar a matéria. Na ocasião, ele afirmou que nada no projeto iria “retroagir nos direitos já garantidos” e que o debate seria retomado no segundo semestre por meio de uma “comissão representativa”, que ainda não foi criada.