O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua no controle externo da atividade policial e tutela da segurança pública, expediu uma recomendação visando aperfeiçoar os procedimentos administrativos conduzidos pela Corregedoria da Polícia Militar de Alagoas. A recomendação é direcionada principalmente para as Investigações Preliminares (IPs) e os Procedimentos Administrativos Simplificados (PADS), que têm apresentado excessivos atrasos na conclusão e uma identificação insuficiente de responsabilidades.
Polícia Militar
A recomendação, registrada sob o Procedimento Administrativo nº 09.2024.00000955-9, destaca a necessidade de cumprimento dos prazos legais estipulados para a conclusão desses processos. A legislação atual estabelece que as Investigações Preliminares devem ser concluídas em até 15 dias, com uma prorrogação de cinco dias, e que os Procedimentos Administrativos Simplificados devem ser concluídos em 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias em caso de necessidade de diligências.
No entanto, o Ministério Público observou que esses prazos raramente são respeitados, o que resulta em uma demora significativa para a apuração de infrações atribuídas aos agentes de segurança pública. A falta de agilidade nesses processos prejudica tanto as vítimas quanto a sociedade, que aguardam respostas e ações corretivas.
Para otimizar as investigações e melhorar a qualidade das apurações, o MP recomendou que a Corregedoria tenha acesso ampliado a todas as fontes de informação dentro da Secretaria de Segurança Pública, incluindo o acesso a registros fotográficos atualizados dos policiais, essenciais para o reconhecimento fotográfico. Esses registros devem ser renovados em intervalos mais curtos, para assegurar a precisão nas identificações. Adicionalmente, foi recomendada a disponibilização, aos responsáveis pelas investigações, do georreferenciamento das viaturas, a fim de tornar o acompanhamento das operações mais ágil e eficiente.
Outro ponto crítico abordado na recomendação é a insuficiência de policiais militares aptos a conduzir esses procedimentos. Atualmente, apenas oficiais e subtenentes possuem a atribuição de serem encarregados das Investigações Preliminares e dos Procedimentos Administrativos Simplificados. O MPAL propõe a ampliação dessa possibilidade, permitindo que sargentos aperfeiçoados também possam atuar nesses processos, o que ajudaria a aumentar o número de policiais disponíveis para dar andamento aos procedimentos de forma mais célere e eficaz.
A promotora de Justiça, Karla Padilha, explica que “a recomendação também sugere o desenvolvimento de mecanismos de estímulo aos policiais encarregados desses processos, como a concessão de pontuação para promoções ou gratificações, incentivando a conclusão tempestiva das investigações e processos administrativos”.
“O objetivo da medida é garantir a celeridade e a efetividade na apuração de condutas inadequadas ou ilegais no exercício da função policial, assegurando os direitos fundamentais das vítimas, o contraditório e a ampla defesa dos investigados, e promovendo a moralidade e eficiência na instituição policial. A recomendação visa, assim, assegurar uma investigação completa e justa, que fortaleça a confiança da sociedade nos procedimentos da Polícia Militar”, explica a promotora de Justiça.