No início da semana, a previsão em Brasília era que a Câmara votaria o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo. No lugar disso, os deputados decidiram levar adiante uma pauta sobre segurança pública, que envolve alguns projetos polêmicos, como o que anistia armas de fogo ilegais adquiridas desde 2008 e o que libera armas para pessoas investigadas por crimes.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse em entrevista a jornalistas nesta terça-feira (10) que o governo não tem votos suficientes para aprovar o pacote do ajuste fiscal. Esses textos são prioridade para o governo neste fim de ano. O objetivo é economizar R$ 370 bilhões em despesas no Orçamento até 2030 e buscar um equilíbrios das contas públicas.
O mercado financeiro também vê a necessidade de um ajuste fiscal — ainda que tenha achado o pacote do governo pouco ambicioso. Enquanto algum ajuste não é aprovado, o dólar sobe, assim como a inflação e os juros.
Para Lira, as propostas do governo são delicadas — diminuição do ritmo de crescimento do salário mínimo, por exemplo.
Mas o pano de fundo é que os deputados estão insatisfeitos com as novas regras impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para pagamento de emendas parlamentares.
As emendas são pagas pelo governo a deputados e senadores, que encaminham o dinheiro para obras em seus estados. O STF entendeu que as regras para distribuição e o rastreio do dinheiro estavam pouco transparentes. O Congresso viu nas exigências do STF uma “interferência” combinada com o governo.
Assim, no lugar do pacote fiscal, esta semana — a penúltima antes do recesso — está sendo dedicada a uma pauta de segurança pública defendida pele chamada “bancada da bala” da Câmara, formada por deputados ligados a forças policiais.
Armas ilegais
Especialistas em segurança pública identificaram, no meio do pacote da Câmara, uma proposta patrocinada pela bancada da bala, que, nas palavras dos estudiosos “desmonta o estatuto do desarmamento” e “concede anistia para quem desde 2008 tem arma ilegal”.
proposição prevê, entre outros itens, uma espécie de anistia para portadores de armas ilegais.
O Estatuto do Desarmamento previa a regularização de armas até 2008. Portanto, hoje, quem ainda ostenta armamento não regularizado está com porte ou posse ilegal. O projeto bancado por Lira muda essa determinação.
Portadores de armas ilegais há mais de dez anos, por exemplo, poderiam, segundo o texto, regularizar o armamento “a qualquer tempo”. Para especialistas ouvidos pelo blog da Daniela Lima, trata-se de uma anistia que pode beneficiar principalmente o crime organizado.
A proposta prevê ainda a ampliação da validade do registro de armas 3 para 10 anos, dilatando portando os prazos para revisão dos dados do portador.
Armas para investigados
O texto ainda acaba com a restrição a posse de armas para quem responde a inquéritos — limitando a vedação a condenados não por qualquer crime, mas por dispositivos específicos, como crime hediondo.
Outros pontos da pauta da Câmara
- Milícias e facções
Um dos textos aprovados prevê um cadastro nacional de monitoramento de facções criminosas e inclui as milícias no rol de organizações fiscalizadas. O texto segue para o Senado.
A proposta original não englobava as milícias, mas uma emenda do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) incluiu os grupos criminosos no escopo do projeto.
