Decisão é do ministro Alexandre de Moraes e foi publicada na terça-feira (10). Segundo o magistrado, não há justificativa para a requisição desses dados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de solicitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em qualquer unidade hospitalar em São Paulo.
Presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes
A decisão é do ministro Alexandre de Moraes e foi publicada na terça-feira (10). Segundo o magistrado, não há justificativa para a requisição desses dados.
Em paralelo, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça para que o Cremesp seja condenado a pagar R$ 500 mil em indenização por danos morais por abuso de autoridade contra os médicos que realizaram aborto legal em hospitais de São Paulo.
Prontuários
No despacho, o ministro Alexandre Moraes afirma que a medida foi necessária após receber a informação de que o Cremesp havia requisitado prontuários de pacientes que fizeram aborto no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, no interior de São Paulo.
Em 3 de dezembro, o ministro já havia solicitado informações ao presidente do conselho e proibido o estado e o município de São Paulo de fornecerem dados pessoais de pacientes que realizaram aborto legal.
O Cremesp também foi intimado a informar se as solicitações foram mesmo feitas e esclarecer as circunstâncias em que elas ocorreram. Segundo o despacho, o presidente do órgão poderá ser responsabilizado caso a denúncia se confirme.
Procurado pelo g1, o Cremesp não se pronunciou até a última atualização da reportagem.