Senado aprova novo regime para negociação de dívidas estaduais com a União

O Senado aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que estabelece um novo regime para a negociação das dívidas estaduais com a União. A proposta, que recebeu 72 votos favoráveis e nenhum contrário, foi apresentada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, e já havia passado pela Câmara dos Deputados. Agora, o texto aguarda a sanção do presidente Lula.

O principal intuito da nova legislação é permitir que os Estados que enfrentam dificuldades financeiras possam aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, conhecido como Propag. Com isso, haverá uma redução do indexador das dívidas, que poderá variar de 0% a 2%, além de um prazo de 30 anos para quitação.

Atualmente, as dívidas são corrigidas pela inflação mais uma taxa real de 4%, o que torna a nova proposta bastante atrativa, especialmente para Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Para que os Estados possam se beneficiar da diminuição do indexador, o governo impõe algumas contrapartidas. Entre elas, estão a necessidade de investimentos em setores prioritários, como a educação técnica de nível médio, e a transferência de ativos estaduais para a União.

Além disso, uma parte dos valores que seriam destinados ao pagamento de juros deverá ser direcionada a um fundo de equalização. O relator da proposta, Davi Alcolumbre, anunciou a ampliação do prazo para que os Estados se inscrevam no Propag até 31 de dezembro de 2025.

O texto também estabelece um cronograma gradual para o pagamento das dívidas, especialmente para aqueles que estão sob o Regime de Recuperação Fiscal.

As medidas propostas podem resultar em juros reais de 0%, 1% ou 2%, dependendo das ações adotadas pelos Estados. Embora a proposta tenha sido bem recebida por diversos Estados endividados, ela não passou sem críticas.

Economistas expressaram preocupações de que as renegociações possam agravar a situação fiscal do Brasil. Estima-se que a medida possa impactar a Dívida Bruta do governo em até R$ 462,2 bilhões entre os anos de 2025 e 2033, o que levanta questões sobre a sustentabilidade fiscal do País no futuro.