O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entidade que reúne pesquisadores de todo o país, publicou uma nota nesta quinta-feira (26) na qual defende o decreto do governo federal que regula o uso da força pelas polícias de todo o país.
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e elaborado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, tem sido criticado por parte dos governadores, que veem no texto uma intromissão indevida do governo federal em uma área de atribuição dos estados, a segurança pública.
Já se manifestaram criticamente os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL).
As normas previstas no decreto não são impostas aos estados e ao DF, responsáveis pelas Polícias Militares, Polícias Civis e Polícias Penais (que atuam nos presídios).
No entanto, os governadores que quiserem receber dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, para comprar armas e instrumentos não letais, precisam aderir às diretrizes.
O principal argumento do Fórum é que a União tem a prerrogativa de editar normas sobre o uso da força pelos policiais porque elas regulamentam uma série de acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A entidade cita como exemplos de documentos internacionais:
“Por isso, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública entende que, ao contrário de declarações de alguns governadores contra a edição do Decreto 12.341, a atribuição de regulamentação dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, fato que só ocorre após a aprovação pelo Congresso Nacional, é atribuição exclusiva da União e não configura usurpação e/ou invasão de competências dos estados e do Distrito Federal em matéria de Segurança Pública”, diz a nota da entidade.
“Assim, conclama as autoridades para se unirem no aperfeiçoamento das forças de segurança pública do país e controle do uso da força por parte do Estado. Segurança Pública é um Direito Social essencial e não pode ficar à mercê dos ventos dos interesses partidários, sejam eles à direita, ao centro ou à esquerda do espectro ideológico”, conclui o Fórum.
Entre os principais pontos do decreto publicado na terça (24) está que a arma de fogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso.
➡️O texto também determina que armas de fogo não poderão ser utilizadas contra:
Nos dois casos, o uso de arma será válido se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.
Essas diretrizes específicas são semelhantes ao que já estava previsto em uma portaria anterior do Ministério da Justiça, que estava em vigor desde 2010.
“Assim, a publicação do Decreto 12.341/2024, editado Governo Federal, regulamenta normas já existentes há uma década e coloca o Brasil em conformidade com os instrumentos legais internacionais dos quais o Brasil é parte e signatário”, afirma o Fórum.
O decreto também traz novidades, ao criar um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que terá o papel de produzir dados nacionais sobre mortes de policiais e mortes causadas por policiais. Hoje não existem informações oficiais sobre esse tema.
Por fim, o decreto dá poderes para o Ministério da Justiça publicar posteriormente regras mais detalhadas para a atuação dos policiais quanto à revista de pessoas nas ruas — conhecidas como “baculejos” ou “enquadros” —, ao uso de algemas e à atuação dos agentes de segurança nos presídios.
A nota do Fórum Brasileiro de Segurança Pública também cita o caso de uma mulher baleada por policiais rodoviários federais na véspera do Natal, no Rio de Janeiro.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é subordinada ao Ministério da Justiça. O incidente ocorreu no mesmo dia que Lula assinou o decreto.
“Os episódios recentes envolvendo a Polícia Rodoviária Federal, cujos agentes, munidos de dois fuzis e uma pistola automática, atiraram contra o carro de uma família em deslocamento na BR-040 na noite de 24 de dezembro, atingindo na cabeça a jovem Juliana Leite, internada em estado grave, e o caso do jovem de 24 anos baleado à queima roupa por um Policial Militar enquanto filmava uma abordagem truculenta em Osasco, na madrugada de 25 de dezembro, são exemplos fáticos da necessidade de se estabelecer diretrizes e procedimentos nacionais que regulem o uso da força em território nacional”, afirma a entidade.