O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fernando Tourinho, decidiu nesta sexta-feira (27) manter a ampliação da faixa-verde e a intervenção no trânsito da Avenida Sílvio Carlos Viana, na orla de Maceió. A medida revoga decisão anterior da 14ª Vara Cível da Capital, que havia determinado a suspensão das obras e permitido o estacionamento ao longo da avenida até outubro de 2024.
Na decisão, Tourinho destacou que os atos administrativos têm presunção de legitimidade e que a implantação da faixa-verde foi embasada em estudos técnicos e na legislação vigente, como o Código de Trânsito Brasileiro.
“A matéria relacionada à mudança no trânsito da Avenida Silvio Carlos Viana é complexa e exige exame aprofundado, incompatível com a via estreita do mandado de segurança”, afirmou o desembargador
Segundo o magistrado, o Mandado de Segurança utilizado para contestar a medida não apresentou provas suficientes para justificar a suspensão das intervenções. Com isso, o município retoma as mudanças no trânsito, visando melhorar a mobilidade urbana e prevenir acidentes.