Presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública (conseg) disse que proposta do parlamentar Dudu Hollanda (PSD), apresentada nessa quarta-feira 903), não tem validação.
Presidente do Conseg, juiz Maurício Brêda
O juiz Maurício Brêda, presidente do Conselho de Segurança Pública (Conseg) rebateu na manhã desta quainta-feira (4), as críticas do deputado Dudu Hollanda (PSD) ao órgão durante a solenidade de entrega da nova Central de Flagrantes, em Mangabeiras. O deputado defendeu mudanças no Conseg na sessão de ontem (3) durante sessão da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
O parlamentar apresentou suas sugestões após afirmar que órgão não conseguiu trazer resultados efetivos no combate ao crime e à violência. O estudo técnico apresentado por Hollanda teria sido assinado por quatro coronéis da Polícia Militar.
Já para o magistrado, Dudu Holanda leu em plenária um documento apócrifo e sem validade. “O que eu tomei conhecimento é que o deputado Dudu Hollanda leu uma carta apócrifa, não tinha assinatura e não tinha nome de nenhum coronel, não tinha nome de delegado. Uma carta mal redigida que recebi da imprensa”, disse Maurício Brêda.
Entre as sugestões de mudança, o deputado exige que o Conseg se torne um órgão meramente consultivo, ao invés de ser deliberativo em sua atribuição. “Não merece resposta essa questão de ser consultivo ou deliberativo, pois o deputado talvez não conheça o Decreto Lei 3700, que é o regimento interno do Conselho, e não conheça também a Lei Delegada Nº 42 que é competência do Conselho em ser um órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos integrantes da Defesa Social do Estado de Alagoas”, explica o magistrado.
De acordo com Brêda, o deputado faz uma confusão em relação as atribuições de cada poder e por isso o debate não pode ser levado adiante. “Por isso não adianta abrir um debate com o deputado, pois ele não está entendendo qual é o papel do gestor e qual o papel de um membro do conselho. Ele não está sabendo separar o que é o secretário de Defesa Social, o que é um comandante-geral da Polícia Militar, um comandante do Bombeiro, delegado-geral da Polícia Civil e qual o papel de um conselheiro”, destaca.
O deputado afirmou ainda durante sua fala na ALE que o conselho teria intervido na estrutura hierárquica da Polícia Militar. Maurício Brêda rebateu reafirmando que o conselho não “administra”, pois o órgão não tem a função de um “gestor”. “Eu queria ainda que fosse mostrado o que é que foi de negativo que o Conseg trouxe efetivamente para os agentes públicos”, desafia o presidente.