Relatório de auditoria de gestão da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que somente 4,52% dos recursos destinados durante o ano de 2013 para melhorias do sistema prisional brasileiro foram efetivamente aplicados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça (MJ).
Conforme os dados do relatório, concluído no final do ano passado, o Depen tinha uma dotação orçamentária de R$ 310 milhões em 2013. Destes, R$ 279,3 milhões foram empenhados, ou seja, disponibilizados para gastos. Mas, efetivamente foram aplicados somente R$ 12,6 milhões, conforme os dados da Controladoria. Esses recursos são do programa “Segurança Pública com Cidadania”.
Ainda pelas informações da CGU, apesar do grande volume de recursos empenhados, a não aplicação dos recursos é fruto, fundamentalmente, de três situações: contingenciamento orçamentário do Ministério da Justiça, ligado a problemas dos projetos nos Estados, e inadimplência ou irregularidades dos Estados.
Estados perdem R$ 135 milhões destinados a investimentos em presídios
Por conta das falhas, durante o ano de 2013, a execução orçamentária em atividades de melhoria do sistema prisional brasileiro ateve-se, em grande parte, à organizações de cursos, capacitações, realizações de pesquisas, entre outras. Em menor parte, os recursos foram investidos em compra de equipamentos, como viaturas policiais.
Pelo relatório da CGU, nada do que foi empenhado para a construção de Centros de Detenção foi aplicado pelos Estados. “A despesa pública é vinculada a diversos fatores, e que o desembolso do recurso (pagamento) muitas vezes está ligado a questões externas ao DEPEN, não sendo a inexecução financeira total um motivo de má gestão”, justificou o Ministério da Justiça.
“Importante observar que não é o desembolso financeiro o fim último a ser perseguido, mas sim a construção das vagas. Ocorre que a ausência deste desembolso é um indicativo que o ciclo da construção não foi completado”, observam os técnicos da CGU. Entre as falhas de projetos, estão desde a apresentação de áreas para construção de presídios em locais de proteção ambiental, erros de projeto arquitetônico dos novos presídios ou falta de adequação dos projetos aos trâmites exigidos pelo governo federal.
Oficialmente o governo não pode construir presídios nos Estados, mas desde 1998 mantém convênios para a construção de unidades prisionais ou de melhorias nas condições das cadeias em todo o Brasil. A problemática é tão grande neste sentido que o Ministério da Justiça, nos últimos dois anos, passou a prestar consultoria de projetos para que os recursos possam de fato serem aplicados nos Estados. No relatório, a CGU reconheceu as dificuldades apontando os Estados como os responsáveis pela não execução fiscal de recursos destinados pelo Ministério da Justiça.
“Este fato impacta na execução financeira do DEPEN, pois conforme o Plano Orçamentário da Construção (Caixa), as transferências de recursos financeiros para as propostas contratadas podem ser realizadas somente após a autorização para o início da obra”, ilustra o relatório da CGU.
Além disso, o próprio MJ afirma que outro motivo para não aplicação dos recursos é a liberação gradual deles. Assim, parte do que é contingenciado (ainda que seja uma parte minoritária, conforme os técnicos da CGU) é liberado somente no final do ano não havendo tempo hábil para o gastos dos recursos, conforme o Depen.
