Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6806/13, do deputado Reguffe (PDT-DF), que obriga o candidato a cargo legislativo, como vereador, deputado e senador, a informar para onde deve destinar os recursos de emendas individuais ao orçamento, se for eleito.
Deputado Reguffe (PDT-DF)
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6806/13, do deputado Reguffe (PDT-DF), que obriga o candidato a cargo legislativo, como vereador, deputado e senador, a informar para onde deve destinar os recursos de emendas individuais ao orçamento, se for eleito.
O documento com a área de destinação das emendas deve ser entregue à Justiça Eleitoral junto com o pedido de registro de candidatura. Atualmente, o pedido de registro para candidatos a esses cargos deve ser feito com documentos como a prova de filiação partidária e a certidão de quitação eleitoral, de acordo com a Lei das Eleições (9.504/97).
Pela proposta, o parlamentar poderá perder o cargo se a Justiça Eleitoral confirmar que a emenda não foi destinada para a área definida durante o registro como candidato.
De acordo com Reguffe, a medida garante aos eleitores saber para onde irão os recursos das emendas parlamentares ao orçamento. “Essa discussão deve ser feita em uma campanha eleitoral para garantir a prioridade de onde se gastar o dinheiro público e proporcionar o fortalecimento da democracia representativa”, afirmou.
O deputado acredita que a falta de informação sobre o destino dos recursos das emendas aumenta a sensação da população de não se ver representada pelos políticos. “Tão grave quanto o desvio de dinheiro público é a utilização desse dinheiro em locais errados, corroborando com a corrupção de prioridades.”
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.