MPF emite nota de apoio aos membros do Ministério Público de Contas

Os Procuradores da República abaixo assinados, todos integrantes do Ministério Público Federal em Alagoas, vem a público externar seu apoio aos membros do Ministério Público de Contas desse Estado e ao Conselheiro Anselmo Brito, em virtude da lamentável forma de condução dos trabalhos pelo Senhor Presidente do Tribunal de Contas Estadual, notadamente na sessão plenária daquela Corte do último dia 02 de setembro, como amplamente divulgado pela imprensa.

O Estado Democrático de Direito tem como uma de suas premissas basilares o respeito inarredável ao ordenamento jurídico e às Instituições, dentre elas o Ministério Público e a própria Corte de Contas, que possuem relevantíssimos misteres constitucionais. Tais nortes deverão estar sobranceiros em toda a atuação funcional, sendo dever de todos os agentes públicos – de qualquer nível – a submissão à Constituição e às leis.

Assim, a prática de atos que permeiam a antidemocracia não condiz com a altura de referidas Instituições e das funções públicas lá desempenhadas, quer por desrespeitarem a prerrogativa do Procurador­Geral do Ministério Público de Contas de se manifestar em todos os assuntos sujeitos à deliberação daquela Corte, quer por violar o justo direito de expressão e informação manifestado por um próprio membro do Tribunal. Tais fatos, ademais, atentam contra o devido processo legal e contra os princípios da publicidade, da transparência e da impessoalidade, que devem se fazer presentes onde estiver o serviço público.

Outrossim, reafirma­se a necessidade, imprescindível, de participação ativa do Ministério Público – dentre eles aquele que atua perante a Corte de Contas – uma vez que escolhido pelo constituinte como
dos direitos indisponíveis.

Ciosos de suas responsabilidades e deveres, as autoridades acima mencionadas demonstraram coragem e grandeza na forma assertiva como se colocaram em defesa do correto funcionamento do TCE/AL.