Com decisão do Tribunal de Justiça, Governo do Estado pode retomar pregão a qualquer momento
A liminar que interrompeu o pregão de telecomunicações do Governo do Estado foi suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Carlos Malta Marques, na última sexta-feira (12). O pregão chegou a ser iniciado na quinta-feira (11) passada, mas foi tumultuado por representantes das empresas e posteriormente suspenso por ordem judicial. Com a nova decisão, a sessão pode ser reaberta a qualquer momento.
Segundo a decisão do TJ, a suspensão do pregão pode gerar grave lesão à ordem pública. “De fato, analisados os interesses em jogo e tendo em conta a tutela dos direitos fundamentais, se impõe preservar o direito à segurança pública e à continuidade dos serviços públicos, tendo em vista o risco de se gerar uma situação em que os órgãos públicos poderão perder toda a sua capacidade de comunicação, já que a partir de dezembro de 2014 não mais poderão contar com os serviços de telefonia e internet atualmente prestados”, conclui o desembargador nos autos.
A tentativa de licitar um novo contrato de telecomunicações no Governo já dura dois anos e tem sido protelada por sucessivas determinações judiciais favoráveis às empresas. Segundo o presidente da Amgesp (Agência de Modernização da Gestão de Processos), Cristiano Robério de Araújo, já existem seis processos do Governo do Estado contra a operadora Oi referentes a descumprimento contratual, tendo a prestadora arcado com uma multa de R$ 1,4 milhão, aplicada em abril de 2014, e devendo pagar nova multa de R$ 2,5 milhões publicada recentemente no Diário Oficial do Estado.
O contrato atual da Infovia venceu em 2013 e foi aditivado por mais um ano. Já o contrato de telefonia está funcionando de maneira emergencial. A licitação de telecomunicações conhecida como Nova Infovia traz um formato diferente dos anteriores, de modo a permitir a participação de empresas de grande e de médio porte. O contrato está dividido em três lotes, sendo o primeiro de dados e internet, o segundo de telefonia fixa e móvel e o terceiro para modens 3g. Com o desmembramento, as empresas podem participar da concorrência em apenas um dos lotes ou em todos, de acordo com a capacidade de cada uma.
Com um novo contrato, o Estado pretende ampliar e melhorar os serviços já defasados do contrato atual celebrado com a empresa Oi, que oferta velocidade de internet de 256 Kbps a 10 Mbps, insuficiente para manter os serviços contratados. Só em 2014 foram três tentativas de pregão derrubadas liminarmente pelas grandes empresas.
O novo contrato estima o uso de 5 mil ramais de celulares, quatro mil ramais de telefone fixo e 1.500 links de acesso de internet com velocidade variando de 4 Mbps a 100 Mbps. O projeto já foi alterado seguindo as sugestões das empresas, que disseram não poder atender o que constava no contrato, a exemplo da velocidade mínima de 10 Mbps, alterada para 4 Mbps.