As portarias foram assinadas pelo presidente do Conseg e publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) edição desta segunda-feira, 15.
Conseg instaura procedimento investigativo
O comandante da Polícia Militar de Alagoas, coronel Marcus Aurélio Pinheiro, e, a Comissão de Promoção de Oficiais e Praças são alvos de um procedimento investigativo instaurado pelo Conselho de Segurança Pública de Alagoas (Conseg).
A motivação para o procedimento foi a promoção de dois militares, segundo o conselho, em desacordo com a lei que dispõe os critérios e as condições para promoção de oficial e praças da ativa da PM. As portarias foram assinadas pelo presidente do Conseg e publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) edição desta segunda-feira, 15.
Na portaria, o presidente do Conseg, juiz Maurício Breda, estabelece que os citados, além do comandante, – o Cel PM Subcomandante Geral Luiz Carlos Ferreira da Silva, Cel PM Paulo Sérgio, Cel PM Paulo Amorim e Cel PM Newton Boia – expressem, em até 15 dias, a defesa por escrito.
Entre as considerações, o presidente do Conseg descreve que o artigo 19, da lei 6.514/2014, que “para ser promovido pelos critérios de merecimento escolha e antiguidade é indispensável que o militar esteja incluído no quadro de Acesso” e o artigo 26 III “o militar não poderá constar de qualquer quadro de Acesso quando: III estiver submetido a conselho de Justificação ou de Disciplina instaurado ‘ex-oficio’”.
"O comando da Polícia Militar de Alagoas externa a despeito da Portaria nº 008/2014 do Conselho Estadual de Segurança Pública, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (15), que as promoções dos oficiais citados no aludido documento não ocorreu de forma ilegal.
No caso do major Antônio Marcos da Rocha Lima interposto o prazo prescricional não há que se falar mais em processo, bem como na situação do major Benjamim André Souza Morais o seu Conselho de Justificação foi desmembrado se transformado numa sindicância, corrigindo um equívoco administrativo.
Ademais, a Comissão de Promoção de Oficiais e Praças (CPOP) tem legitimidade e soberania para exercer suas atribuições dentro dos limites legais, dando publicidade em todos os seus atos, conforme preconiza os princípios norteadores da administração pública descritos na Constituição Federal. Nesse sentido, a Comissão após elaboração do Quadro de Acesso (QA) interpõe prazo para recurso para os policiais que por ventura se sintam prejudicados apresentem suas razões na medida de suas demandas, o que não foi feito por qualquer policial militar.
Outrossim, este comando sempre pautou suas ações dentro dos limites legais, tendo como princípio norteador a valorização do seu efetivo, enxergando que umas das maneiras de cumprir este mister consiste na sua devida ascensão funcional, considerando que a carreia militar tem como pilares indissolúveis a disciplina e a hierarquia, portanto estaremos sempre a favor da nossa tropa na defesa desta bicentenária corporação formada por bravos guerreiros."
Matéria atualizada às 15h15 do dia 15 de setembro de 2014, após emissão de nota oficial pelo Comando da Polícia Militar