O decreto, assinado em 28 de fevereiro, considera a decisão judicial proferida nos autos do processo da 16ª Vara Cível da Capital, além da decisão do STF.
Três dos sete coronéis colocados na reserva da Polícia Militar de Alagoas (PM/AL) foram reintegrados à tropa por meio de um decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 6. Foram reintegrados ao quadro da corporação os coronéis Adroaldo Freitas Goulart Filho, Antônio Joca Lima Pimentel e Nerecinor Sarmento Pereira Filho, colocados na reserva compulsória em 2008.
Outros quatro ainda aguardam o cumprimento da decisão do Superior Tribunal Federal (STF) publicada no Diário Judicial Eletrônico (DJE) em agosto do ano passado, que negou o provimento ao agravo regimental que ia de encontro à reincorporação de sete coronéis nos quadros da corporação.
Na decisão, o ministro Luiz Fux, presidente da 1ª turma e relator da peça impôs uma multa de 5% sobre o valor da causa em caso de descumprimento. Também julgaram a sentença os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio, Rosa Weber e Roberto Barroso.
O decreto, assinado em 28 de fevereiro, considera a decisão judicial proferida nos autos do processo da 16ª Vara Cível da Capital, além da decisão do STF, nos autos do Embargo Declaratório no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário e reintegra ao serviço ativo da PM os coronéis afastados.
À época, a ‘aposentadoria’ dos coronéis foi apontada pelo governo de Alagoas como uma forma de reoxigenar a Polícia Militar de Alagoas. Aguardam retornar às funções os coronéis Rubens Goulart, Reinaldo Cavalcante, Cláudio Omena e Marcos Antonio Cardoso de Brito.
Na prática, com a reincorporação, os atuais coronéis, entre eles o ex-secretário de Defesa Social, Dário César, e seu irmão o coronel Luciano deverão ser ‘despromovidos’. O comando da corporação ainda não se pronunciou sobre o assunto.