O decreto compreende o período em que o mandatário foi afastado do poder, de 9 de outubro de 2013 a 26 de fevereiro de 2014.
Prefeito Miguel Higino
O prefeito de Campo Grande, Miguel Joaquim dos Santos Neto, declarou situação de anormalidade administrativa no município pelo prazo de 90 dias. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, dia 11, e compreende o período em que o mandatário foi afastado do poder, de 9 de outubro de 2013 a 26 de fevereiro de 2014.
Segundo Miguel Neto, o decreto considera a transição administrativa e a “falta de informações relativas à situação financeira, contábil, fiscal e administrativa do Município de Campo Grande, correspondente ao período de 09 de outubro de 2013 a 26 de fevereiro de 2014.”
O decreto afirma, ainda, ser inexplicável a retirada da sede do município de vários documentos, tais como processos licitatórios do ano de 2013; Plano de Cargos e Carreiras dos Funcionários Públicos; Regime Jurídico Único; Lei Orgânica do Município; Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Campo Grande-Alagoas, e outros. Além ausência de relatórios, despesas e empenhos de prestação de contas relativos ao período de janeiro a setembro de 2013 e período de outubro de 2013 a fevereiro de 2014.
O decreto ainda suspende os efeitos jurídicos e legais de todos os atos administrativos praticados pela Gestão anterior; Suspensão de todos os contratos administrativos prestação de serviço de pessoa física ou jurídica, até a ulterior análise pela Advocacia Geral do Município; Suspensão para que sejam revisados todos os contratos de fornecimento de bens, serviços e obras, cuja vigência ultrapassa o período de mandato exercido pelo gestor anterior; Suspensão de concessão de aumentos e vantagens de qualquer natureza a servidores públicos, porventura concedidos pela administração no período compreendido entre 09 de outubro de 2013 e 26 de fevereiro de 2014; Convocação de todos os servidores públicos municipais a se apresentarem em sua secretaria de origem para prestação de serviço, observado o cargo para o qual fora contratado; Constituição de Comissão Especial para avaliação da situação financeira, contábil e patrimonial do Município de Campo Grande, devendo ser elaborado relatório circunstanciado em 30 (trinta) dias, a ser apresentado ao Gabinete do Prefeito; Suspensão de todas as ordens de pagamento emitidas no período compreendido entre 09 de outubro de 2013 e 26 de fevereiro de 2104, pelo Município de Campo Grande; Exoneração de todos os servidores ocupantes de cargos em comissão nomeados no período compreendido entre 09 de outubro de 2013 e 26 de fevereiro de 2014; Cancelamento de todas as cessões dos servidores públicos em caráter efetivo para outras secretarias da administração pública municipal de Campo Grande, bem como outros municípios, no período compreendido entre 09 de outubro de 2013 e 26 de fevereiro de 2014.
As Secretarias Municipais deverão proceder a criação de comissões temporárias com o objetivo de expedirem relatório circunstanciado, detalhando a real situação administrativa encontrada em 27 de fevereiro de 2014, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.