Na audiência de conciliação, presidida pelo juiz do trabalho substituto Rinaldo Guedes Rapassi, ficou pactuada a liberação de R$163.564,24.
O Município de Maceió firmou, na manhã desta segunda-feira (14.4.2014), na 2ª Vara do Trabalho de Maceió, acordo em execução de compromisso de cumprimento da legislação trabalhista e constitucional no que tange à erradicação do trabalho infantil e implementação de programas de assistência e amparo ao menor.
Na audiência de conciliação, presidida pelo juiz do trabalho substituto Rinaldo Guedes Rapassi, ficou pactuada a liberação de R$163.564,24. Desse montante, a quantia de R$26.782,12 foi imediatamente direcionada à FAPEAL – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas, a fim de que seja viabilizada, ainda que parcialmente, a implantação do "Projeto Contribuição para Erradicação do Trabalho Infantil por meio da Educação Vocacional no Ensino Básico da Rede Pública de Alagoas", com foco em Maceió.
Será adquirido um automóvel tipo Van, a ser utilizada pelo projeto " PETI Volante em Ação Cativante", para recolher crianças e adolescentes das ruas, acolhendo-as nos programas do Município e do Estado. Estima-se que o valor máximo desse veículo não ultrapasse R$110.000,00. Haverá a identificação de que essa van foi adquirida com recurso proveniente de Ação Civil Pública.
Também foi ajustado que será liberada mais uma parcela de R$26.782,12, com destinação específica a uma empresa de comunicação, deferindo-se pedido do MPT, para confeccionar material institucional de campanha contra o trabalho infantil.
O juiz Rinaldo Rapassi registrou em ata que a celebração do acordo representa uma data histórica para o Direito do Trabalho, por inaugurar-se atuação concreta e efetiva da Comissão de Estudos para Projetos Sociais, criada pelo TRT da 19ª Região, de modo a valorizar a reversão de valores de dano moral coletivo diretamente à sociedade que sofreu a lesão, em ação conjunta do Judiciário Trabalhista, do MPT e do Município. O processo está disponível no site do TRT/AL.