Decisão foi publicada no Diário Oficial esta quarta-feira (18).
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Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na manhã desta quarta-feira, 18, lei sancionada pelo governador de Teotonio Vilela Filho (PSDB) que garante atendimento veterinário com gratuidade aos animais criados por população carente.
A sanção obriga canis públicos, órgão de zoonoses e estabelecimentos oficiais de mesmo segmento a realizar consultas, atendimento clínico e cirurgias, incluindo as ortopédicas.
Também é autorizado pela lei convênio e/ou parcerias com ONGs e entidades de proteção aos animais, além de universidades e órgão clínicas públicas, privadas e de entidades de classe.
Com e lei, as despesas com o atendimento dos animais ficará por conta de dotações orçamentárias próprias.