Comissão mista da Câmara analisa Lei Delegada da reforma administrativa
Comissão mista da Câmara
As comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Maceió se reuniram na manhã desta segunda-feira (30) para analisar a Lei Delegada nº 01, sancionada pelo prefeito Rui Palmeira e publicada na última sexta-feira, dia 27. A lei reorganiza a estrutura administrativa dos órgãos da administração direta e indireta do município e foi elaborada com base no Decreto Legislativo nº 557, de 27 de dezembro do ano passado, por meio do qual o Legislativo delegou ao Executivo a atribuição de elaborar leis com esse fim.
Segundo o decreto, após a publicação da Lei Delegada pelo Executivo, as comissões da Câmara têm o prazo de 10 dias para averiguar se alguma medida tomada pelo Executivo extrapolou os direitos concedidos pela Câmara. Dentro desse prazo, deverá ser emitido pela Comissão Mista do Legislativo um projeto de Decreto Legislativo, que sustar atos que exorbitem os limites da delegação concedida. O projeto deverá ser submetido à deliberação do plenário em sessão extraordinária a ser convocada.
A reunião foi presidida pela vereadora Fátima Santiago (PP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e teve as presenças dos vereadores Zé Márcio (PROS), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, e de Silvânio Barbosa (PSB) e Silvania Barbosa (PPS), ambos membros da Comissão de Justiça. Ao final foi expedido um ofício ao prefeito Rui Palmeira solicitando a presença na Casa dos membros da comissão mista do Poder Executivo que elaborou a Reforma Administrativa, bem como informações sobre os impactos financeiros decorrente da Lei Delegada. Uma próxima reunião da comissão mista está prevista para próxima quarta-feira, às 15h, mas sua realização está condicionada ao recebimento das informações a serem encaminhadas pelo Executivo.