Lei delegada só deve entrar em vigor em maio de 2015

A lei delegada só deve entrar em vigor no dia 1º de maio de 2015. A alteração na vigência foi encaminhada à Câmara de Vereadores de Maceió por meio de mensagem publicada na edição desta quarta-feira, dia 23, do Diário Oficial do Município e assinada pelo prefeito Rui Palmeira.

A lei delegada, que prevê a reforma da estrutura administrativa do poder executivo municipal, inclusive com a criação de algumas secretarias mediante a supressão de superintendências, foi anunciada em junho desse ano e deveria entrar em vigor já no dia 1º de agosto.

Contudo, de acordo com a mensagem enviada à Câmara, a modernização da estrutura administrativa provocaria uma mudança radical em termos de gestão, a exemplo da substituição de órgãos da administração indireta, tais como algumas autarquias, em secretarias municipais, em órgãos da administração direta, provocando, segundo o texto, “entraves contábeis”.

O município alega, ainda, que a lei orçamentária vigente foi aprovada sem a repercussão da lei delegada, e que a contabilidade pública deverá mudar para o próximo exercício. O Executivo também cita a data-base dos servidores municipais, no mês de janeiro, como entrave para implementação da lei delegada já em agosto, sem o aporte financeiro necessário.

A assessoria da Câmara de Vereadores de Maceió disse que entraria em contato com o presidente da Casa de Mário Guimarães, Chico Filho (PP) para saber se uma sessão extraordinária será convocada para analisar a mensagem.