O decreto passa a vigor a partir da data de publicação.
Após inúmeras brigas travadas entre os Policiais e Bombeiros Militar de Alagoas com os gestores para a implantação do projeto conhecido como ‘Bico legal’ – que dispõe sobre o serviço voluntário remunerado no Estado – o projeto foi finalmente regulamentado. O Governo publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta segunda-feira, 18, a portaria que regulamenta o serviço.
O projeto, agora lei, foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) em janeiro deste ano, e, com a publicação no DOE, em fevereiro. Neste mesmo período, as entidades representativas da categoria se manifestaram e apontaram uma série de desencontros do que teria sido discutido com os gestores da Secretaria de Estado da Defesa Social (SDS).
A lei estabelece que o serviço voluntário, ou, bico legal, é de natureza compensatória e que o militar pode trabalhar, efetivamente, 30 horas semanais, no mínimo, e “voluntariamente, desde que em período de folga, seja empregado nas atividades ostensivas das unidades operacionais das respectivas corporações”.
Ainda de acordo com a portaria, “o emprego do militar estadual em escala de Serviço Voluntário Remunerado se dará em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 7.581, de 7 de fevereiro de 2014, terá caráter eventual e será limitado a 4 (quatro) jornadas mensais, respeitado o quantitativo fixo de 6 (seis) horas diárias”.
Com valores estabelecidos de R$ 120, por jornada do bico legal a ser lançado na conta corrente do militar estadual, pago no mês subsequente ao do serviço prestado. O decreto passa a vigor a partir da data de publicação.