Mais de 60% das dívidas parceladas pelo governo foram excluídas

A Secretaria da Receita Federal informa que 62% dos R$ 386,4 bilhões em tributos atrasados parcelados pelo governo federal por meio dos quatro programas especiais editados entre 2000 e 2009 (Refis, Paes, Paex e Refis da Crise) foram excluídos ou cancelados por falta de pagamento. Isso significa as empresas e pessoas fisícas que aderiram aos programas de parcelamento de dívida com o governo não efetuaram os pagamentos conforme o acordado e, por isso, foram excluídos dos programas.

Do estoque total de quase R$ 400 bilhões em débitos das empresas e pessoas físicas inscritas nos programas especiais de parcelamento do governo, somente R$ 146 bilhões foram quitados ou continuam sendo regularmente pagos dentro dos parcelamentos mês a mês – o equivalente a 37,8% do total, ainda de acordo com dados oficiais.
Refis da Copa
A Receita Federal lembra que falta uma semana para terminar o período de adesão ao novo programa de parcelamento do governo federal, conhecido como Refis da Copa. Os contribuintes que desejarem aderir ao novo programa devem optar até 25 de agosto.
Poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo próprio contribuinte. As dívidas com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, também poderão ser incluídas.
Área técnica do Fisco é contra
Apesar da sanção da presidente Dilma Rousseff ao Refis da Copa, a área técnica da Receita Federal já se manifestou em mais de uma oportunidade contra estes programas de parcelamento.
"Não são medidas eficientes. Muito pelo contrário, as empresas aderem, ficam um período, e acabam sendo excluídas pela inadimplência. Acabam tendo diferenciais em relação aos contribuintes que pagam em dia e, com isso, acabam tendo vantagens", declarou o subsecretário de Arrecadação do Fisco, Carlos Roberto Occaso, no ano passado.
Ao entrar nos parcelamentos e não seguir adiante, conforme informou a Receita Federal em 2010, os contribuintes buscam obter os benefícios, como a CND (Certidão Negativa de Débitos) e fazer alguma regularização no início dos programas, mas depois acabam ficando inadimplentes e são excluídos.
Outros países
Os parcelamentos especiais de tributos atrasados, algo que já se tornou tradição no Brasil, também não são usuais em outros países, segundo avaliação da consultoria PricewaterhouseCoopers (PwC), que atua em 157 nações. Jaime Andrade, sócio da PwC Brasil e especialista em tributos, afirma que não se lembra de nenhum caso semelhante ao do Brasil, no qual parcelamentos especiais, com descontos de multas e juros, na maior parte dos casos, acontecem a cada dois ou três anos.
"Alguns podem se sentir sem incentivo a cumprir a legislação [pagar impostos] e mais motivados a questionar a legislação, para evitar o pagamento de algum tributo. Um ou outro pode entender que esse comportamento [parcelamentos de débitos] é um incentivo ao mau pagador, que acaba privilegiado em detrimento do contribuinte que segue as regras", avaliou Andrade, da PwC.
Parcelamentos antigos
Os parcelamentos especiais começaram no ano 2000, com o primeiro Refis. Naquele momento, foi permitido um parcelamento em até 600 meses e as empresas pagavam uma parcela de sua receita bruta.
Segundo o governo, 129 mil empresas aderiram ao Refis e inscreveram uma dívida de R$ 94,11 bilhões. Quatorze anos depois, porém, apenas 12.436 delas, ou 9,6% do total, quitaram sua dívida com este parcelamento, ou permanecem pagando regularmente. As demais empresas (mais de 110 mil) foram excluídas, ou tiveram seus débitos cancelados, por falta de pagamento – no valor de R$ 82,65 bilhões.
O segundo parcelamento aceito pelo governo foi o chamado Paes, editado em 2003. Foram permitidos parcelamentos em até 180 meses com desconto 50% nas multas de mora e de ofício. Foram inscritos R$ 68,44 bilhões em dívidas neste programa com o governo federal, por 374 mil empresas. Entretanto, somente R$ 8,28 bilhões foram pagos, ou permanecem sendo parcelados. O restante, R$ 60,19 bilhões de 247,2 mil empresas, foram excluídos por falta de pagamento.
Em 2006, o governo editou o terceiro programa de parcelamento para débitos de empresas para a regularização de tributos atrasados, conhecido como Paex. Foi permitido parcelar os valores em até 130 meses, e, em alguns casos, houve abatimento de 50% nas multas de mora e de ofício. Foram parcelados R$ 37,64 bilhões por 244 mil empresas. Porém, somente R$ 1,78 bilhão foi quitado ou permanece sendo parcelado por meio deste programa. O resto – R$ 35,42 bilhões de 145 mil empresas – foi excluído por falta de pagamento.
Já o Refis da Crise, que foi editado em 2009, parcelou R$ 186,25 bilhões em débitos tributários. Neste caso, o Fisco informou que foram feitos 1,22 milhão de termos de opção. Entretanto, como cada contribuinte poderia optar por até 12 modalidades de parcelamento, não há informação sobre o número de contribuintes. Dos valores iniciais que ingressaram no parcelamento, R$ 61,87 bilhões foram excluídos. Foram quitados, ou permanecem parcelando, portanto, R$ 124,43 bilhões, ou 66,8% do total. Em apenas cinco anos, portanto, 33% dos valores foram cancelados ou excluídos por falta de pagamento.
Refis da Copa ajuda meta fiscal
No Refis da Copa, cujo prazo de adesão termina em 25 de agosto, os contribuintes poderão pagar ou pedir parcelamento em até 180 meses dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 31/12/2013.
A lei traz descontos e prazos especiais de pagamentos. O Fisco lembra que, neste novo Refis, para dívidas até dezembro do ano passado, a adesão está condicionada ao pagamento de antecipação, um tipo de entrada – que varia de acordo com o tamanho da dívida das empresas e pessoas físicas e que poderá ser pago em até cinco prestações, sendo que a 1ª vencerá no 25 de agosto de 2014.
A expectativa do governo é de arrecadar R$ 18 billhões neste ano com o novo Refis, recursos que ajudarão a compensar o fraco ritmo da arrecadação registrado no primeiro semestre de 2014 – resultado da atividade econômica fraca. O programa ajudará o governo a buscar a meta fiscal deste ano.