O dia 2 de abril foi histórico para o Congresso Nacional. Nesta data foi promulgada a Lei da Igualdade, que estendeu aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas todos os direitos trabalhistas. A nova lei é o resultado concreto de uma política pública produzida de maneira autônoma pelo Congresso Nacional.
Pelo alcance e relevância da nova legislação, afirmei que estávamos fechando a última senzala brasileira. Sem exageros, a relação trabalhista neste segmento era um dos últimos resquícios da escravatura.
Este continua sendo um compromisso que o Senado Federal adotou com toda a categoria, através da presidente da Federação das Empresas de Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, síntese da luta pela igualdade.
Na regulamentação da lei coube ao Senado facilitar, manter todos os direitos e simplificar a relação trabalhista, observando especificidades comuns a este tipo de contrato de trabalho.
Em apenas dois meses a regulamentação foi entregue pelo relator, Senador Romero Jucá, e Presidente da Comissão Especial, Deputado Cândido Vacarezza. As negociações envolveram as centrais sindicais, a justiça trabalhista e o governo. Foram apontadas soluções engenhosas que, agora, serão votadas em rito sumário.
O empregador irá recolher ao INSS 8% e, para o Fundo de Garantia, o mesmo percentual. A diferença de 4%, entre os 12% do INSS, hoje em vigor, para a nova alíquota de 8%, será recolhida da seguinte forma: 3,2% para um fundo de demissão e 0,8% para seguro acidente.
O saldo do fundo de demissão irá para o empregado se a demissão for sem justa causa. Demissões por justa causa ou a pedido do empregado provocam o retorno do fundo ao empregador.
A regulamentação prevê ainda uma pactuação para criação de banco de horas e o controle do horário trabalhado através do ponto. Também será vedada para estas funções a contratação de menores de 18 anos.
Mais do que justiça social o Brasil está cumprindo um compromisso firmado em 2011 com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O de eliminar da Constituição brasileira o tratamento desigual e injusto dado aos trabalhadores domésticos.
Há um contingente de mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos (90% são mulheres). Apenas um milhão e meio deles têm INSS e somente 100 mil possuem contas do FGTS. Com a nova regulamentação, estima-se a formalização de mais de 2 milhões de empregos que irão gerar uma arrecadação extra de R$ 2,5 bilhões ao INSS e outros R$ 2,5 bilhões ao FGTS. A nova ordem é a igualdade e a igualdade começa em casa.
(*) É senador pelo PMDB e presidente do Congresso Nacional
