Sempre atento às demandas da sociedade, o Conselho Regional de Odontologia de Alagoas (CRO-AL) reuniu na tarde dessa sexta-feira (21) representantes de diversos conselhos de fiscalização profissional de Alagoas, o chamado “Conselhão”, para debater a PEC 37, Proposta de Emenda à Constituição que quer limitar a atuação do Ministério Público deixando as investigações criminais exclusivamente a cargo das polícias.
A PEC, que ganhou repercussão após ser incluída na pauta das manifestações contra o reajuste do preço da passagem de ônibus, já vinha sendo discutida pelas entidades antes mesmo da explosão dos protestos nas ruas, e foi rejeitada por unanimidade pelos conselhos presentes ao debate de ontem, que juntos representam mais de 55 mil profissionais de diversas áreas em todo o Estado. O resultado da reunião será a formulação de um documento a ser entregue à imprensa e à bancada alagoana no Congresso Nacional nos próximos dias.
“Exibimos um vídeo com o posicionamento do jurista Ivens Gandra Martins, favorável à proposta, para termos um debate democrático e aberto. Mas todas as entidades presentes foram uníssonas no entendimento de que a proposta trará prejuízos à sociedade. Essa reunião serviu para congregarmos força, e agora, com um discurso uniforme, os conselhos vão em busca de mais apoio nessa luta, inclusive oficializando nosso posicionamento para os deputados e senadores que compõem a bancada alagoana no Congresso Nacional”, afirmou o presidente do CRO-AL, Hildeberto Cordeiro Lins.
MPF e MPE
A reunião na sede do CRO contou com as importantes participações da presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal), promotora Adilza Freitas; e da procuradora da República Niedja Kaspary.
A presidente da Ampal levou aos representantes dos conselhos fortes argumentos contra a PEC 37. “A PEC 37 é só mais uma proposta que tenta enfraquecer o Ministério Público. O Art. 127 da Constituição Federal traz a espinha dorsal das atribuições do Ministério Público, e uma delas é promover a defesa da ordem jurídica. O MP não quer assumir o papel do delegado. Os defensores da PEC dizem que não há previsão legal determinado que a investigação por parte do Ministério Público, mas também não há previsão legal afirmando que somente a polícia pode investigar. Nosso papel é de colaborador. O MP tem o direito e o dever de investigar. Sem falar que a PEC é uma violação da autonomia do Ministério Público e da independência de seus integrantes”, defendeu a promotora.
A procuradora Niedja Kaspary fez coro com a promotora Adilza Freitas, alertando que caso seja aprovada, a Emenda traria prejuízos também a outras órgãos e instituições. “O Ministério Público não quer presidir inquérito. Queremos fazer investigação, atribuição outorgada pela Constituição cidadã de 1988, a qual não diz que essa função é privativa da polícia. Se colocarmos o monopólio da investigação para a polícia, os prejuízos também atingiriam o COAF [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], os tribunais, a CGU [Controladoria Geral do Estado]. Sem citar que a polícia não teria conhecimentos técnicos específicos de um auditor do COAF ou da CGU, por exemplo, necessários em determinados inquéritos.
Participaram da reunião desta sexta-feira representantes do Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas, Conselho e Arquitetura e Urbanismo de Alagoas, Conselho Regional de Farmácia do Estado, Conselho Regional de Psicologia 15ª região, Conselho Regional de Química 17ª região, Conselho Regional de Nutricionistas, Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Alagoas, Conselho Regional de Representantes Comercias do Estado, Conselho Regional de Educação Física, Conselho Regional de Enfermagem, além do Conselho Regional de Odontologia que promoveu o evento.
