MP opõe embargo de declaração contra acórdão que rejeitou denúncia contra João Beltrão

O caso ‘Dimas Holanda’ ainda não está perto de chegar ao fim, mas, o Ministério Público do Estado de Alagoas continua trabalhando para que os culpados pelo assassinato do bancário, morto em abril de 1997, sejam processados pela Justiça. Após ter oposto um embargo de declaração junto ao Poder Judiciário, a expectativa agora é para que o TJ/AL se pronuncie a respeito do recurso apresentado pelo órgão ministerial no último dia 02. O MP/AL já havia denunciado o deputado João Beltrão pela autoria intelectual do crime e outras cinco pessoas, entretanto, nenhum deles foi a julgamento. Em decisão proferida em 2012, o Colegiado do Tribunal decidiu, por maioria de votos, rejeitar a denúncia contra Beltrão sob a alegação de que o MP/AL não havia pedido autorização legal para processar o parlamentar, haja vista a prerrogativa de foro privilegiado que o acusado gozara à época. Entendendo que o benefício não era empecilho para o oferecimento da acusação, o Ministério Público manteve seu posicionamento de acusação.

O embargo de declaração é referente aos autos da ação penal originária nº 0215420-46.2001.8.02.0050 que, após denunciar Eufrásio Tenório Dantas, Daniel Luiz da Silva Sobrinho, Paulo Nei, Valdomiro dos Santos Barros e um homem apenas identificado como ‘Paulo’, sofreu aditamento e também apontou o deputado João Beltrão como parte envolvida na morte do bancário Dimas Holanda. O parlamentar teria sido o mentor do assassinato.

No acórdão relatado pelo desembargador James Magalhães no início deste mês, ele alega que o Colegiado, por maioria, declara a nulidade das provas produzidas durante o inquérito policial porque não houve o pedido aquele Tribunal de Justiça para processar João Beltrão. Todavia, o procurador de Justiça Sérgio Jucá, atual chefe do MP/AL, responsável pela denúncia contra o parlamentar ainda no ano de 2010, ingressou com um recurso com o objetivo de reverter a primeira decisão do pleno do TJ/AL referente a acusação contra o deputado.

Quando apresenta um embargo de declaração, os MPs almejam o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da modificação da decisão. A decisão, para a instituição, tem que ser considerada omissa, contraditória, obscura ou com erro material, de acordo com o que preconizada o artigo 619 do Código de Processo Penal.

No caso da decisão do TJ/AL, no processo que envolve João Beltrão, a chefia do Ministério Público entendeu que aconteceu omissão da Justiça na ora do julgamento. “Ela precede do vício da omissão, já que houve apenas referências genéricas sobre as provas então declaradas nulas, pois, em nenhum momento, elas foram especificadas, não se tendo como concluir, por mais detalhada que seja a leitura do acórdão, a que provas se referem, até porque os autos comportam seis volumes, com inúmeros depoimentos e provas produzidas contra outras pessoas que não o João Beltrão, pessoas essas que já haviam sido denunciadas perante a 17ª Vara Criminal da Capital, antes mesmo do ajuizamento da denúncia contra o referido parlamentar”, argumentou Sérgio Jucá em seu recurso.

“Não restou especificado, de forma clara, cristalina, objetiva, como deve ser, quais as provas produzidas durante o inquérito que foram consideradas nulas, inclusive com a numeração das folhas, e que devam ser desentranhadas dos autos e remetidas à Câmara Criminal. Portanto, a decisão se ressente de vício que precisa de imediata correção”, completa.

O relator James Magalhães já recebeu o embargo de declaração e deverá abrir vistas à defesa dos acusados.

Família de Dimas Holanda espera por resolução do caso

No dia 08 de abril deste ano, o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Sérgio Jucá, recebeu em seu gabinete os familiares do bancário assassinado Dimas Holanda. David de Holanda Fonseca e Douglas de Holanda Fonseca, ambos irmãos da vítima, procuraram o Ministério Público para saber em que situação se encontrava a denúncia oferecida pelo MPE em 2010 contra o deputado estadual João Beltrão e que fora rejeitada no início do ano passado pelo Tribunal de Justiça. Na ocasião, Jucá lamentou a demora do acórdão ser lavrado e garantiu que, tão logo ele fosse publicado em Diário Oficial, iria recorrer da decisão. E foi o que aconteceu, dentro do prazo previsto, que era de dois dias após tal publicação.

Durante o encontro, Sérgio Jucá compartilhou da preocupação dos familiares da vítima, já que o caso se tornou emblemático porque a acusação de assassinato é conferida a um político detentor de mandato e por causa do tempo em que os acusados nunca foram processados, haja vista que o crime ocorrera em 03 de abril de 1997, faltando, portanto, apenas quatro anos para que o ilícito penal prescreva.

“Oferecemos a denúncia em 2010 e, sob a alegação de que o Ministério Público Estadual não pediu autorização ao TJ para processar o deputado, por maioria de votos, o Tribunal acolheu a preliminar de nulidade de provas produzidas que ensejaram o oferecimento da acusação. Então, lamentavelmente, tivermos que aguardar a publicação do acórdão. É importante lembrar que tal posicionamento do TJ aconteceu em 14 de fevereiro de 2012 e, até o final de maio deste ano, a decisão ainda não havia sido publicada. Cobramos isso do Tribunal para garantir que o Ministério Público de Alagoas não estava se eximindo de reparar uma injustiça e nem se calaria perante esse caso. No momento oportuno, vamos reapresentar a denúncia contra o deputado estadual”, assegurou Sérgio Jucá.

MPE quer evitar a prescrição do crime

Ainda segundo o procurador-geral de Justiça, o MPE não aceita o argumento feito pelo Poder Judiciário para a rejeição da denúncia. “Ofertamos denúncias contra outras autoridades e o TJ nunca alegou que o MPE tinha que pedir sua autorização para adotar tal procedimento. Então, entendemos que essa alegação não tem respaldo legal suficiente para ter sido acolhida. A denúncia será novamente apresentada porque há elementos de provas suficientes nos autos para o início da ação penal. Vamos agir no estrito cumprimento do dever legal e temos convicção da acusação. Nossa intenção é fazer com que a denúncia seja acatada pelo pleno para evitar a prescrição do crime, que é de 20 anos para os casos de homicídio”, esclareceu.

É importante esclarecer que, quando da discussão a respeito do acolhimento ou não da denúncia, o relator do processo, desembargador Edvaldo Bandeira Rios, havia votado pelo seu recebimento integral.

O crime

O bancário Dimas Holanda foi assassinado no dia 3 de abril de 1997, há dezesseis anos. O deputado João Beltrão é acusado de ser o mandante do homicídio. Uma denúncia contra o parlamentar foi ofertada junto ao Tribunal de Justiça em 2010, pelo então procurador-geral substituto Sérgio Jucá, hoje titular da chefia do MPE de Alagoas. Entretanto, em fevereiro do ano passado, por maioria de votos, o TJ a rejeitou, alegando que, quando do oferecimento da denúncia, não foi solicitada à 2ª instância uma autorização para processar Beltrão. O mérito da acusação sequer foi analisado.