Projeto arquitetônico
O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Traipu, ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra o Estado de Alagoas, representado pelo governador Teotônio Vilela, e o secretário de Estado de Defesa Social, Dário César Cavalcante, devido às péssimas condições em que se encontra a Delegacia de Polícia do 63º Distrito Policial. A ação foi proposta pela promotora de Justiça Karla Padilha junto ao juiz da Comarca de Traipu, que constatou deficiências de ordem estrutural, de pessoal e quanto ao horário de funcionamento da delegacia.
A partir do deferimento da medida liminar, o Ministério Público pede que o governo estadual seja obrigado a suprir as necessidades constatadas na delegacia, sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento judicial. A promotora Karla Padilha solicita também a resposta dos réus sobre os problemas apresentados na ação civil pública e a intimação do representante judicial do Estado de Alagoas para que a manifestação sobre o pedido de liminar ocorra no prazo de 72 horas. O procedimento do órgão ministerial foi ajuizado no dia 18 de julho.
“Muitos são os prejuízos materiais e morais que sofrem os cidadãos vítimas de crimes por não estar a Delegacia de Traipu prestando seu serviço da maneira adequada. Caso persista, portanto, tal situação na circunscrição abrangida por aquela Delegacia, as vítimas e possíveis vítimas, já desassistidas de uma gama imensa de direitos, poderão sofrer danos irreparáveis, repita-se, de ordem moral e patrimonial, em face do descaso governamental em lhes prestar uma eficiente assistência policial”, diz a promotora no texto da ação civil pública.
Melhorias na estrutura e pessoal
O Ministério Público quer que o Estado e o secretário de Estado de Defesa Social garanta a aquisição de um veículo, no estilo caminhonete, que sirva de viatura para as atividades exercidas pela delegacia, visto que o atual automóvel encontra-se sem condições de uso. Também é necessário adquirir móveis e aparelhos ar condicionados, além de disponibilizar um funcionário que cuide da higienização do prédio. A delegacia deverá obter alvará da Vigilância Sanitária e Plano de Segurança junto aos órgãos competentes. O órgão ministerial cobra melhorias no acesso à internet dos policiais e a lotação de 12 agentes treinados para o manuseio do sistema SISPOL.
Na ação civil, o Ministério Público pede que a Justiça determine que a Delegacia de Polícia do 63º Distrito Policial funcione todos os dias, durante as 24 horas, preservando a jornada de trabalho dos policias. A promotora de Justiça Karla Padilha, durante visita de inspeção, constatou que o prédio funciona de terça a quinta-feira, das 8h às 18h, mas, nos outros dias da semanas, todos os procedimentos são direcionados para outras sedes de delegacias regionais porque no prédio permanece apenas um policial de plantão. Se for comprovada a falta de servidores para imediata lotação na delegacia, caberá uma decisão judicial que determine a nomeação e lotação de novos agentes aprovados no concurso mais recente da Polícia Civil.
Projeto arquitetônico
A promotora Karla Padilha pede seja determinado ao Estado as providências voltadas à reestruturação física da unidade policial a partir de um projeto arquitetônico específico. Nesse projeto, deve constar garantias para a plena acessibilidade às instalações física da Delegacia de Polícia do 63º Distrito Policial por parte de pessoas com deficiência e idosos. Os demais espaços físicos da delegacia também devem ser melhor aproveitados para a realização de investigações no município.
A unidade deverá possuir ambiente limpo e satisfatório para policiais, vítimas, testemunhas e investigados. Na ação, a promotora cobra a execução do projeto em prazo razoável determinado pelo juiz da Comarca de Traipu. Se deferido o procedimento do Ministério Público, o Estado terá de providenciar um levantamento de todo o material e equipamentos que estão depositados de modo inadequado na unidade, a exemplos de veículos apreendidos em operações policiais antigas. O objetivo é dar aos bens a devida destinação.