Um ato público em defesa da criação de quatro tribunais regionais federais está sendo realizado no Senado na manhã desta quinta-feira (1º), na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho. Os novos TRFs das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões (com sede em Curitiba, Salvador, Belo Horizonte e Manaus) estão previstos na Emenda Constitucional 73, promulgada em junho, mas liminar do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu seus efeitos.
O ato público, do qual participam associações de magistrados e advogados, está sendo realizado pela Frente Parlamentar Mista de Criação dos quatro TRFs. Segundo o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), coordenador da frente no Senado, audiências públicas sobre o tema demonstraram a constitucionalidade da proposta, a viabilidade orçamentária para a implantação dos tribunais e a regular tramitação da matéria, descaracterizando a existência de erro formal ou vício na iniciativa, como alegado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017.
Essa ação foi movida pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). Joaquim Barbosa acolheu o pedido com base em vício de iniciativa. Segundo esse argumento, a proposta de criação de TRFs só caberia aos tribunais superiores e não ao Legislativo.
