assunto foi abordado pelo deputado Judson Cabral (PT), que criticou o fato de o governo insistir em colocar no bojo da peça orçamentária um artigo onde solicita o percentual de 30% de remanejamento do valor global previsto para o próximo exercício financeiro, excluindo despesas com pessoal, precatórios, juros e serviços da dívida pública.
ALE
O debate sobre alguns aspectos do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 dominou as discussões no plenário da Casa de Tavares Bastos durante a sessão desta quinta-feira, 19. O assunto foi abordado pelo deputado Judson Cabral (PT), que criticou o fato de o governo insistir em colocar no bojo da peça orçamentária um artigo onde solicita o percentual de 30% de remanejamento do valor global previsto para o próximo exercício financeiro, excluindo despesas com pessoal, precatórios, juros e serviços da dívida pública.
“Retirando esses valores, o percentual de 30% se transforma em 60%, de um orçamento de aproximadamente R$ 8 bilhões, o que representa quase R$ 5 bilhões. É o Poder Legislativo abrir mão das suas prerrogativas e dar um cheque em branco ao Executivo para fazer qualquer remanejamento sem a participação do Parlamento”, avaliou o petista, anunciando que já está preparando emenda modificativa no sentido de reduzir o percentual para 10%.
Em aparte, o deputado Joãozinho Pereira (PSDB) cobrou do Executivo o pagamento das emendas parlamentares. Segundo ele, na atual Legislatura, a Casa votou os Orçamentos de 2011, 2012 e 2013 e em nenhum deles os parlamentares foram agraciados com as emendas as quais têm direito. “Ouvi aqui, neste plenário, a garantia, por parte do secretário de Planejamento, Luiz Otávio Gomes, de que as emendas seriam pagas, o que não ocorreu. Para onde foi esse dinheiro?”, questionou o parlamentar.
Orçamento Impositivo
Também em aparte, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia, deputado Jota Cavalcante (PDT), disse que não vê obrigatoriedade em votar a LOA até o dia 31 de dezembro, conforme determina a Constituição Estadual, podendo a votação ser adiada para janeiro ou fevereiro do próximo ano. “A indignação que tem o deputado Joãozinho Pereira eu também tenho”, disse, acrescentando que tem observado com bastante atenção a tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 565, que visa garantir a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais enquadradas em programação prioritária definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto da PEC limita a execução das emendas parlamentares a 1% da receita corrente líquida da União.
“Não vejo obrigatoriedade em votarmos o Orçamento em dezembro. Vamos esperar que o Congresso se pronuncie a respeito dessa PEC e, se for preciso, em janeiro, votamos (a LOA), mas com uma emenda impositiva, para que, a partir daí, o governo se sinta na obrigação (de cumprir com o pagamento das emendas parlamentares)”, argumentou Cavalcante.