Entre os trechos aprovados pelo Congresso e não pela presidente, está o que proibia pintura em muros. Regras podem não valer para 2014.
A presidente Dilma Rousseff sancionou parcialmente o projeto de lei que promove a minirreforma eleitoral no país. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira, com cinco dispositivos da proposta aprovada em novembro pelo Senado vetados pela presidente.
O projeto aprovado proibia, por exemplo, o uso de cavaletes com propagandas em vias públicas, a pintura de muros de imóveis e o chamado "envelopamento" com anúncios em carros particulares, permitindo apenas que se fixe adesivos de no máximo 50 centímetros por 40 centímetros no vidro traseiro. O trecho voi vetado por Dilma. Na mensagem encaminhada ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), para justificar o veto, a presidente enfatizou que a regra criada pelos parlamentares "limita excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”.
Outro trecho vetado por Dilma proibia a Justiça Eleitoral de não repassar cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos eleitorais, ainda que as siglas cometessem irregularidades na prestação de contas. A presidente argumentou que impedir a aplicação de sanções aos partidos reduz a "eficácia" da fiscalização realizada pela Justiça Eleitoral e "prejudica" a transparência na aplicação do dinheiro do fundo que financia os partidos. A presidente também vetou trecho que havia ampliado o rol de pessoas jurídicas que poderiam fazer doações para siglas e candidatos.
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Minirrefoma – A lei sancionada por Dilma traz medidas que têm como objetivo reduzir o custo das campanhas. Entre as iniciativas propostas pelo projeto para diminuir os gastos durante as campanhas estão a limitação das despesas com alimentação a 10% e, com combustível, a 20% do orçamento total da campanha. O projeto acaba ainda com o chamado “candidato secreto”, pessoas que substituem candidaturas na véspera da eleição. Com a nova lei, a troca de candidatos só poderá ser feita até 20 dias antes das eleições.
Manifestações em redes sociais não serão consideradas campanha e autor de ofensa feitas via internet poderá responder civil e criminalmente. Além disso, o projeto autoriza realização de comício até a madrugada do dia das eleições.
2014 – Não há consenso dentro do Congresso sobre a aplicação das regras da minirreforma já nas eleições de 2014. A legislação determina que só valem na eleição regras aprovadas até um ano antes da disputa.