Marco Civil e Proteção de Dados Pessoais estão abertos para debate público

O Ministério da Justiça inicia nesta quarta-feira (28) os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. O objetivo da consulta pública é agregar contribuições de forma democrática e participativa. As sugestões podem ser apresentadas no prazo de 30 dias por meio do portal do ministério, nos endereços www.marcocivil.mj.gov.br e www.dadospessoais.gov.br. Twitter e Facebook serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais.

O debate busca promover a participação da sociedade brasileira na elaboração do anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais, por meio da formulação de comentários e sugestões sobre o texto proposto. Segundo comunicado, o Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseado no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.

Dos dois temas, apenas o relativo à proteção de dados já tem um texto-base, disponível no site para fins de debate. O anteprojeto tem por objetivo assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus dados pessoais, armazenados em território nacional ou em centrais fora do País, dando a ele controle sobre suas informações pessoais, usadas por organizações, empresas ou governo. Aborda também questões relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, além da responsabilidade daqueles que lidam com essas informações.

No caso do texto destinado à regulamentação do Marco Civil, as sugestões serão apresentadas tendo como referência quatro eixos. O primeiro diz respeito à neutralidade da rede, segundo a qual os pacotes de dados seriam tratados de maneira isonômica, de forma a garantir tratamento sem distinção de conteúdo, origem, destino ou serviço. O segundo eixo se refere à guarda de registros de conexão, de responsabilidade das operadoras.

Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Gabriel de Carvalho Sampaio, este eixo terá duas vertentes: uma relativa à conexão (protocolo de acesso), mantido pelo prazo de um ano, pelos provedores; e outra relativa a aplicações, que são armazenadas por seis meses pelos provedores. “São prazos distintos, destinados à guarda de registros a serem armazenados pelo provedor para garantir a segurança e o sigilo [da informação]. Esses dados só poderão ser acessados a pedido judicial”, disse o secretário.

O terceiro eixo de regulamentação do Marco Civil receberá sugestões relativas à questão da privacidade. “Este é um eixo transversal em relação ao tema. Nossa preocupação é que o usuário tenha seus direitos preservados no uso da internet, de forma a preservar sua intimidade”, acrescentou Sampaio. O quarto eixo é mais genérico, dedicado aos demais temas relacionados à regulamentação.

Regulamentação com ajuda das redes sociais
Em 2014, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. Apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos precisam ser regulamentados. Essa regulamentação será feita de maneira colaborativa, utilizando uma plataforma participativa, seguindo o padrão de debate público utilizado quando o Marco Civil ainda era um anteprojeto de lei.

Para o ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, o País precisa de uma regulamentação nesse sentido, e o governo contará com a participação de todos os brasileiros no debate que será realizado. "A participação de cada cidadão com ideias, críticas e avaliações é fundamental para que possamos construir uma regulamentação moderna e adequada às necessidades da sociedade", ressalta o ministro.