Almeida envia à Câmara projeto que regulamenta profissão de motoboy

Declaradamente contrário à regulamentação dos mototaxistas, o prefeito Cícero Almeida (PP) enviou projeto de lei à Câmara de Vereadores de Maceió que dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de profissionais de “transporte remunerado em entrega de mercadorias ou vinculado ao trabalho de pequenas cargas em motocicletas ou triciclo motorizado, denominado motofretista (motoboy) no município de Maceió". A matéria está publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira, dia 13.

De acordo com o PL, ao regulamentar a atividade a Prefeitura busca garantir qualificação profissional, segurança veicular, bem como proteção no trânsito. A partir da lei, os profissionais gozarão de benefícios como cobertura previdenciária (auxílio doença, salário maternidade, pensão, auxílio reclusão e aposentadoria); isenção de taxas para registro da empresas, contratação de funcionário com menor custo; acesso facilitado ao crédito; formação de consórcio para compras; redução de carga tributária; possibilidade de prestar serviços ao governo e outros.

Para a regulamentação da atividade do motofretista, ficará estabelecida alguns requisitos obrigatórios para o veículo, para o condutor e para as empresas, devendo o Poder Executivo Municipal baixar Decreto Regulamentar desta Lei, estabelecendo as determinações para a regularização do profissional e as atribuições da SMTT.

Almeida ainda pede, na mensagem, a aprovação do projeto de lei pelos integrantes da Casa de Mário Guimarães. A mensagem foi lida em plenário na sessão desta terça-feira, dia 13.