Esta é a 25ª inspeção realizada pelo CNJ em tribunais do País.
Ilustração
Durante a abertura do trabalho de inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Justiça estadual do Rio Grande do Sul, na manhã desta segunda-feira, a ministra corregedora Eliana Calmon, disse, por meio de vídeo-conferência, a partir de Brasília, que os principais problemas já identificados em outros Estados são questões relacionadas aos precatórios – que já foram alvos de desvios na Justiça do Rio Grande do Norte, licitações, distribuição de processos, folhas de pagamento com cálculos equivocados, além de processos administrativos parados.
"Estamos instituindo uma equipe para organizar nos tribunais o setor de precatórios e partir dessa organização, passamos a exigir algumas situações. Tem nos preocupado, porque tem dado margem a alguns equívocos, cálculos errados e também encontramos até um grande problema de desvios de precatórios como o do Rio Grande do Norte", disse a ministra para integrantes da Justiça gaúcha em Porto Alegre.
Os precatórios são um instrumento por meio do qual o judiciário solicita à Fazenda o pagamento de uma dívida da União, Estado ou município e o valor é debitado do orçamento público. Antes, o cálculo era feito pelo Executivo, mas agora, é feito pelos tribunais, sendo que muitos não se prepararam para essa tarefa.
Esta é a 25ª inspeção realizada pelo CNJ em tribunais do País. A minstra diz que deixa a corregadoria em setembro deste ano cumprindo a meta de visitar as maiores cortes: a de São Paulo (que teve que ser paralisada por recursos judicial, mas que deve ser retomada no futuro), do Rio de Janeiro, Minas Gerais e agora o Rio Grande do Sul.
Eliana disse que o trabalho tem foco: "nas folhas de pagamento, com a questão das ações de improbidade, processos administrativos que, para nós é importante, e muitos processos estão atrasados e sem uma maior preocupação em dar continuidade."
Na avaliação da ministra, o tribunal do Rio de Janeiro teve uma boa avaliação, com problemas pontuais, e o de Minas tem um sério problema em relação à informatização, "que não está boa".
"O tribunal saiu na frente na informática, mas atualmente está defasado, o que está nos preocupando, principalmente em relação a uniformização que nos somos obrigados a fazer do banco de mandados de prisão, e que não vai ser possível, em curto prazo, em Minas", disse.
Benefício contestado
Perguntada sobre a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), um benefício requerido por magistrados do RS, que tem impacto de R$ 600 milhões nos cofres do Estado, e que está sendo contestado pela Procuradoria-Geral do Estado, a ministra afirmou a inspeção deve apenas averiguar o cálculo deste benefício.
"A PAE foi considera, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo CNJ, como uma parcela devida, então, toda a Justiça está pagando essas parcelas. O questionamento existente é relacionado a forma de cálculo desta parcela, como vem calculada em correção monetária, em relação aos juros moratórios. Isso será visto porque a folha de pagamento será inspecionada pelo grupo da corregedoria, mas efetivamente, o valor devido é conhecido como válido. Todos já receberam, inclusive a corregedora que está falando, também já recebeu", afirmou.
A contestação feita pela procuradoria teve liminar negada no Tribunal de Contas do Estado e ainda não tem data para ser julgada. A procuradoria alega que o benefício, que busca equipação ao auxílio moradia recebido por ministros do STF na década de 90, já teria prescrito, por isso é ilegal, além de prejudicar o orçamento.