Caso o pleito seja atendido, a medida deve resultar na extinção desses gabinetes.
A Defensoria Pública de Alagoas ingressou com uma ação civil pública pedindo – na Justiça – a anulação de todos os atos administrativos que desviaram da atividade-fim (policiamento ostensivo) os 433 militares da Polícia Militar de Alagoas lotados em assessorias e gabinetes militares. Caso o pleito seja atendido, a medida deve resultar na extinção desses gabinetes.
A ação, subscrita pelos defensores Ricardo Melro e Carlos Henrique Cox, pede ainda que seja concedida liminar estabelecendo prazo de 90 dias para o cumprimento da medida. Segundo os defensores, o artigo da Constituição Estadual que permite a cessão de militares fere a Constituição Federal. Segundo a assessoria da Defensoria Pública, os defensores ingressaram com a ação civil pública na noite desta segunda-feira, dia 18, e aguardam a distribuição entre os juízes da Vara da Fazenda Pública, Esther Manso, Carlos Aley Santos e Manoel Cavalcante.
Os defensores citaram as estatísticas que alçam Alagoas à condição de estado mais violento do país. Nesta segunda, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou novos dados sobre a violência no país. Segundo o relatório, Alagoas continua a ser o campeão de homicídios, com 59,3 por cem mil habitantes, taxa ligeiramente menor que os 59,5 por cem mil de 2007. Entre os homens alagoanos, o índice chega a 114,2 por cem mil.
No mesmo dia, Vilela disse que o plano de segurança anunciado pelo governo federal ‘tem que dar certo’. O chefe do executivo ainda convocou os diversos segmentos da sociedade, inclusive a imprensa, que segundo a sua avaliação faz ‘terrorismo’ com os dados.
Na ação proposta pelos defensores públicos, Estado e o chefe do Ministério Público Estadual são convidados a integrar a ação na condição de polo ativo e não apenas apoiar a iniciativa. Os defensores ainda refletem que a volta dos mais de 400 militares às suas atividades não irá resolver o problema da violência, mas deixar como está é ‘desdenhar’ a realidade vivida pelos alagoanos.
Liminarmente, os defensores pedem a suspensão das designações e no mérito a anulação de todos os atos uma vez que a legislação estadual fere a federal. "Está na hora do Judiciário de manifestar. O Executivo já fez a parte dele", defendeu o defensor Ricardo Melro.
Em junho de 2012, deputados estaduais votaram pela rejeição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelecia o fim dos gabinetes militares dos poderes e a redução da Casa Militar do Palácio República dos Palmares. A proposta havia sido encaminhada pelo Executivo e foi rejeitada por ampla maioria após reunião a portas fechadas.