Procurador-geral da OAB/AL, Henrique Paiva, solicitou admissão da entidade na Ação Civil Pública da Defensoria questionando as assessorias
A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) aderiu à iniciativa da Defensoria Pública do Estado (DPE) de pedir na Justiça a extinção de 433 assessorias militares que fazem segurança de prédios públicos de responsabilidade do Poder Executivo. O procurador-geral da OAB/AL, Henrique Pinto Guedes de Paiva, solicitou formalmente à Justiça a admissão da entidade como litisconsorte ativo (passando a também ser autor da ação) na Ação Civil Pública da DPE, que questiona o contingente de policiais militares, integrando a segurança de outras atividades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em detrimento da segurança do cidadão alagoano.
No dia 19 de junho deste ano, os defensores públicos Ricardo Melro e Carlos Henrique Cox protocolaram uma Ação Civil Pública no TJ/AL pedindo a anulação de todos os atos administrativos que desviaram a tropa militar do policiamento ostensivo das ruas. Segundo entendimento da Defensoria Pública Estadual, ao invés de estarem atuando no combate à criminalidade, os 433 militares estão concentrados em gabinetes de órgãos públicos. A ação proposta pela DPE se encontra na 16ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que tem como titular a juíza Ester Manso.
De acordo com a ação ajuizada pela Defensoria Pública, os militares estão concentrados nos gabinetes do Palácio República dos Palmares, da Assembleia Legislativa de Alagoas, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Prefeitura de Maceió, Vice-Governadoria do Estado, Defensoria Pública de Alagoas, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas de Alagoas.
"Nosso Estado vive uma crise na área de segurança, e é inadmissível que instituições e poderes usem o aparato que deveria servir à sociedade para guardar seus prédios e para fazer serviços administrativos", afirmou o presidente da OAB/AL, Omar Coêlho de Mello. Ele lembra que em 2009, o então representante da OAB/AL no Conselho de Segurança, Paulo Brêda, foi relator de um processo que tratava do tema e já naquela época se posicionou pelo fim das assessorias militares