Mensalidade dos cursos deve ser cobrada de forma proporcional à quantidade de disciplinas nas quais o aluno está matriculado
Uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas quer por fim à cobrança abusiva na mensalidade da Faculdade Integrada Tiradentes (Fits). Segundo o documento, a instituição deverá calcular o valor da mensalidade de forma proporcional no caso de alunos matriculados em apenas algumas disciplinas ofertadas no período letivo.
De acordo com a recomendação, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, o Procedimento Administrativo nº 1.11000.000926/2010-46 foi instaurado para apurar notícias de que instituições privadas de ensino superior em Alagoas estariam realizando a cobrança integral das mensalidades dos alunos matriculados em apenas algumas matérias.
A representante do MPF/AL salienta que a conduta da instituição caracteriza infração à ordem econômica ao impor preços excessivos visando o aumento arbitrário dos lucros. De acordo com o documento, a Fits deve, no prazo de 15 dias, contados a partir de seu recebimento, para se manifestar sobre o acatamento, ou não, da recomendação, bem como suas respectivas razões. Em caso de recusa ao cumprimento ou omissão na resposta, serão adotadas as medidas legais cabíveis.
Legislação – O principal fundamento da recomendação é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde consta, no artigo 39, inciso V, que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
Ainda no CDC, artigo 51, inciso IV, está previsto que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
Em janeiro deste ano, uma recomendação nesse sentido foi expedida a outras 11 faculdades particulares. Segue lista: Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac); Faculdade Maurício de Nassau; Faculdade Alagoana de Administração (FAA); Faculdade de Alagoas (FAL); Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Alagoas (Fama); Faculdade de Tecnologia de Alagoas (FAT); Faculdade Figueiredo Costa (FIC); Faculdade Raimundo Marinho (FRM); Instituto Batista de Ensino Superior de Alagoas (Ibesa); Faculdade da Cidade de Maceió (Facima); e Faculdade de Ciências Contábeis de Maceió (Seune).