O decreto 23.734 foi publicado no DO de AL.
Desde a última sexta-feira (7), bancos, repartições públicas, lojas e outros estabelecimentos de atendimento ao público em Alagoas são obrigados a colocar pelo menos um balcão mais baixo para pessoas que usam cadeira de rodas. Quem não respeitar lei, vai pagar multa ou até ter a licença de funcionamento cassada. O objetivo é promover a acessibilidade a pessoas que não conseguem ou têm dificuldades de locomoção.
Um caso específico é o das lojas de roupas. Elas vão ter que ter ao menos um provador adaptado a pessoas com mobilidade reduzida. A lei ainda especifica as dimensões deles e devem ser instaladas barras de apoio. Nos locais onde houver mais de um piso, o proprietário terá que instalar um elevador vertical.
O decreto 23.734 foi publicado no Diário Oficial do Estado na sexta-feira e já está valendo. O Procon vai fiscalizar os estabelecimentos que não se adequarem. Quem flagrar irregularidades também pode denunciar.