Fazenda inativa empresas com pendências

Mais de 550 empresas foram inativadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) devido a pendências quanto à entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) e do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). As portarias estão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (23).

Outros 533 estabelecimentos ainda devem ser tornados inaptos durante esta semana, também através do DOE. A penalidade foi aplicada apenas aos que estão há dois ou mais meses, consecutivos ou alternados, sem apresentar as informações. Ao todo, 1.737 empresários haviam sido notificados, por edital, no mês de dezembro de 2009.

Para normalizar a situação, os inadimplentes devem entrar em contato com secretaria. No caso da DAC, os arquivos podem ser enviados pela internet, por meio do programa disponibilizado na página www.sefaz.al.gov.br. Já com relação ao Sintegra, é necessário que o contribuinte procure a Gerência Regional de Administração Fazendária (Graf) de seu domicílio tributário.

Além de apresentar os documentos, ainda é necessário o recolhimento das devidas multas – que variam de valor de acordo com a quantidade de meses em atraso e, com o benefício da denúncia espontânea, têm redução de 80%. O processo deve ser completo com uma solicitação da reativação da inscrição estadual no sistema de Cadastro Sincronizado, acessado através do endereço eletrônico da Receita Federal.

“Depois disso e com a reativação concluída, eles poderão voltar a operar normalmente, sem restrições”, diz o gerente de Informações Fiscais da Fazenda, Neyton Carvalho. Ele ainda acrescenta que, caso a condição não seja regularizada, as empresas não poderão mais realizar compras e vendas, tendo suas mercadorias apreendidas, e seus documentos fiscais serão considerados inidôneos.

Segundo o diretor de Planejamento da Ação Fiscal, José Brandão, a Sefaz está sempre realizando ações como esta e, por isso, os contribuintes devem estar atentos no cumprimento de seus deveres. “A Fazenda está acompanhando todos os estabelecimentos. Estamos fazendo varreduras rotineiras e inativando todos aqueles que descumprirem suas obrigações”, expõe.

O diretor ressalta que o resultado das convocações tem sido positivo. “Tivemos uma redução nos índices de omissão. Com os editais que a Fazenda vem publicando, conseguimos reduzir bastante o número de empresas com pendências. Ainda assim, é importante que estejam sempre conscientes de seus compromissos para evitar futuros transtornos”, afirma.

Sobre o Sintegra e a DAC – Adotado em todo o Brasil, o Sintegra é um conjunto de procedimentos administrativos e sistemas computacionais criado para facilitar a vida do fisco e dos contribuintes. O objetivo é possibilitar que as Fazendas possam tratar as informações relativas às operações de compra, venda e prestação de serviços com mais agilidade e confiabilidade, além de permitir a troca de dados entre todos os Estados.

De acordo com a lei, todos os usuários de Processamento Eletrônico de Dados estão obrigados a fornecer, em meio digital, informações mensais de suas operações. Atualmente, Alagoas possui aproximadamente 36 mil empresas cadastradas, das quais, quase 25 mil, ou 70% do total, não estão obrigadas a utilizar o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.

Já a DAC, surgida em 2002, é um arquivo informatizado que tem como finalidade coletar dados periódicos sobre as operações com mercadorias e prestações de serviços. A apresentação do arquivo é obrigatória para todos os inscritos no Cadastro de Contribuintes de Alagoas, exceto as Microempresas Sociais e aqueles enquadrados como substitutos tributários estabelecidos em outra unidade da Federação.

A entrega pode ser feita pela internet ou em qualquer posto de atendimento fazendário. Os dados são utilizados para o calculo do Índice Preliminar de Participação dos Municípios (IPM), que define a porcentagem da arrecadação do ICMS que deverá ser devolvida a cada cidade, para a obtenção da balança comercial interestadual e na consolidação dos registros fiscais e financeiros.