Associação é contra criminalização de seus membros.
A Associação do Ministério Público de Alagoas-Ampal vai participar na próxima terça-feira (6 de abril) de um ato público contra a lei da Mordaça, na sede da Procuradoria da República em Alagoas. O evento está marcado para acontecer às 9hs e vai contar com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual e Federal além de outras entidades representativas.
O ato é em repúdio ao projeto de lei nº 265/2007 conhecido como LEI MALUF, que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e irá a plenário para votação. O relator do projeto foi o deputado federal Francisco Tenório que se posicionou favorável ao projeto. O deputado Federal Augusto Farias, membro da comissão, também votou favorável ao projeto.
O projeto de Lei 265/2007 é de autoria do Deputado Paulo Maluf (PP/SP) e prevê a criminalização e a penalização de membros do Ministério Público que agirem por suposta má fé, com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política. A proposta determina ainda que a associação ou membro do Ministério Público responsável pela ação deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios.
Para a presidente da Ampal, Adilza Inácio de Freitas, a lei fere as garantias institucionais. “Essa lei é um retrocesso, um incentivo à improbidade e a corrupção. Por isso nós repudiamos essa lei que visa mitigar, impedir e dificultar as ações do MP no combate a improbidade e a corrupção”.
A presidente da Ampal compartilha inclusive da mesma opinião que o jurista e professor Dalmo Dallari, que ao discorrer sobre o tema conclui afirmando que “Essa proposta absurda deve ser denunciada e desde logo rejeitada, para evitar que a Câmara dos Deputados seja utilizada numa tentativa imoral de criar um instrumento de intimidação do Ministério Público. Por seu alto significado jurídico e social, o Ministério Público merece respeito e quem se considerar injustamente denunciado tem a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, estando já prevista em lei a punição de quem agir maliciosamente no desempenho de uma função pública”.
Em Brasília, na próxima terça-feira, dia 06, às 15 horas na sede da Procuradoria- geral da República haverá movimento contra a lei Maluf promovido pelo Grupo de Coordenação Política do Ministério Público, composto pela CONAMP, Conselho Nacional dos Procuradores- Gerais – CNPG, a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT.