Habilitação garante repasse de recursos federais.
Foi pactuado hoje (07), pela Comissão Intergestora Bipartite da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), a habilitação do município de Canapi na Gestão Básica do Sistema Único de Assistência Social.
O município tinha até o dia 10 deste mês para entregar toda a documentação necessária para a habilitação. Caso não fosse entregue, o município perderia vários recursos federais oferecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
O município de Canapi estava habilitado na gestão inicial, os recursos que eles recebiam do MDS eram referentes ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Passando para a gestão básica, eles vão começar a receber recursos para os serviços de proteção básica e de média e alta complexidade.
Além do valor já repassado pelo Peti, o município receberá por mês mais R$ 4,5 mil pela proteção básica, R$ 1,256 mil por cada coletivo do Projovem Adolescente e R$ 6,5 mil pela implantação do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas).
Para a coordenadora da CIB e secretária de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, Solange Jurema, essa habilitação era necessária. “Não podíamos penalizar uma população, mas é necessário que o trabalho seja levado a sério e os serviços sejam executados para não perder estes recursos”, disse.
Esta pactuação será publicada no diário oficial de amanhã.
