Os interessados devem cumprir algumas exigências.
Os interessados em montar arraiais deverão se inscrever na SMCCU até o dia 12 de maio e cumprir uma série de exigências. Somente serão autorizados 20 palhoções, divididos pelas sete regiões administrativas.
Entre os documentos exigidos para a montagem dos palhoções estão desenho e dimensões da área onde será instalado o arraial, dias de funcionamento, cópias de documentos do responsável, termo de consentimento dos moradores da rua onde haverá o palhoção, apresentação do Alvará de Responsabilidade Técnica (ART), emitido pelo Crea, caso haja palco, e certificado emitido pelo Corpo de Bombeiros.
Encerradas as atividades, não será permitido som nas barracas, em carros de ambulantes, entre outros, sendo de inteira responsabilidade dos representantes dos arraiais qualquer tipo de poluição sonora. Fica terminantemente proibida a utilização de copos e vasilhames de vidro, sujeito à multa prevista no Código de Posturas do Município.
Os palhoções deverão, obrigatoriamente, estar prontos três dias antes do evento para a vistoria final. O descumprimento das exigências implicará multa de R$ 5 mil. Em caso de dúvida, os interessados devem procurar a SMCCU, das 8h às 14h, ou pelo telefone 3315-4784.
As exigências constam no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na reunião por representantes do MPE, Polícia Militar, Sima, SMCCU, SMTT, Slum, Corpo de Bombeiros, Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma), Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) e Exército.