Reunião da AMA debate ainda efeitos de reajuste na LRF.
Concessão de Reajuste Salarial a luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse é o ponto principal da reunião da AMA, na segunda-feira, 10. O assunto é uma preocupação recorrente dos prefeitos que enfrentam a pressão de servidores e sindicatos organizados por um lado e, do outro, as imposições da LRF. Segundo o advogado Tavares de Souza, não se pode falar no assunto sem levar em consideração as recomendações da lei e suas implicações.
O gestor precisa estar atento para não perder o controle do saneamento financeiro e a manutenção do equilíbrio das contas que são indispensáveis ao crescimento econômico e ao bem-estar social do município. Além do advogado Tavares e Souza, para falar sobre desvinculação da responsabilidade do executivo em relação as Câmaras para efeito de expedição de certidão negativa, também participa da reunião o advogado Moacir Guimarães.
A LRF estabelece limites para as despesas e dívidas dos governos federal, estaduais e municipais. São normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.
A LRF cria condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.