MP entra com ação para obrigar peritos a trabalhar após as 22h

Uma Ação Civil Pública contra o Estado, impetrada pelo Ministério Público Estadual, deverá pôr fim à falta de peritos criminais no horário de 22h às 5h. A Secretaria de Defesa Social deverá obrigar que os servidores trabalhem e quem se negar a ir às ruas em seu horário de plantão, alegando falta de pagamento de adicional noturno, está sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

O impasse já se arrasta por mais de um ano. Desde que fizeram a última greve e não conseguiram o aumento salarial e o pagamento do adicional noturno, os peritos – em protesto – se negam a ir às ruas no período de 22h às 5h. A falta da perícia criminal neste horário estaria prejudicando o andamento das investigações de crimes de homicídio ocorridos no espaço de tempo.

A Ação Civil – impetrada hoje, dia 7, pelos promotores Flávio Gomes e Karla Padilha, da Promotoria Coletiva de Controle Externo da Atividade Policial, na Vara da Fazenda Pública – determina que o Estado, diga-se a Secretaria de Estado da Defesa Social, obrigue a categoria a trabalhar sob punição, em caso de desobediência.

“Caso os peritos não voltem a trabalhar, eles podem sofrer punições que são sindicância administrativa, perda do cargo e multa diária de R$ 5 mil por plantão faltado”, explicou Flávio Gomes.

O promotor explicou ainda que a decisão está baseada no fato de que a Lei que rege o pagamento dos peritos é de subsídio e, por isso, é vedado o pagamento de adicionais. “Pela lei é vedado qualquer coisa a mais no salário dos peritos. Essa é a justificativa e não dá para contestar”, completou o promotor.

“Esta ação é para instigar o Estado para que tome providências quanto ao problema que se arrasta a mais de um ano e vem comprometendo as investigações de crimes no período de 22h às 5h”, justificou Gomes.

A reportagem do Alagoas 24 Horas tentou entrar contato com o presidente da Associação dos Peritos Criminais de Alagoas, mas não obteve êxito.