Categorias: Justiça

Prefeito irá afastar irregulares até 30 de junho

Acordo foi firmado com a PRT.

Ao mesmo tempo em que reconheceu, perante o Ministério Público do Trabalho (NMPT) em Alagoas, possuir servidores irregulares no quadro funcional, o Município de Coruripe, distante 90 quilômetro de Maceió, se comprometeu a resolver a situação. Ao assinar termo de ajustamento de conduta, o prefeito Max Beltrão assumiu a obrigação de afastar os irregulares até 30 de junho próximo.

Com a celebração do termo, fica firmada a obrigação de não mais admitir trabalhador sem que haja aprovação em concurso público. Se houver descumprimento das cláusulas constantes no documento, o prefeito e o município serão responsáveis solidários pelo pagamento de multa no valor de R$ 200 mil. De acordo com o procurador Rafael Gazzanéo, basta apenas um empregado estar irregular para que o montante seja cobrado.

Segundo Gazzanéo, a responsabilização solidária do gestor público é um dos pontos importantes desse acordo. Os valores serão reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma instituição de caridade, sem fins lucrativos.

Outro compromisso assumido é a publicidade do termo firmado. O município terá de afixar o documento em todos os quadros de avisos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.

Recentes