Decisão da desembargadora Elisabeth está publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou o imediato sequestro, via BacenJud, de R$ 78.355,60 mil reais da conta bancária da Prefeitura de Matriz do Camaragibe, região Norte do Estado, para pagamento de precatório em favor de Alcélia Julia Acioly de Mendonça.
Por meio de requerimentos protocolados, a credora Alcélia Julia Acioly de Mendonça solicitou o bloqueio de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do município referente aos meses em atraso, pois justificava que o ente devedor está inadimplente com suas obrigações no período supracitado.
O município de Matriz do Camaragibe informou sua opção pelo depósito mensal de 1/12 (um doze avos) do valor correspondente a 1% (um por cento) de sua receita corrente líquida, comprometendo-se a efetuar os repasses até o último dia útil de cada mês, conforme consta de ofício remetido à Presidência pela Municipalidade em 22 de julho deste ano.
A prefeitura também tinha requerido à Presidência o acolhimento da mudança de regime adotado, o que foi negado pela Corte de Justiça, conforme decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 30 de setembro de 2010. Até a presente data, de acordo com consulta bancária realizada pelo Judiciário, nenhum depósito foi realizado.
“A ausência do repasse, fato previsto pelo constituinte reformador, preceitua a possibilidade de sequestro da quantia necessária ao pagamento do precatório”, fundamenta a presidente Elisabeth Carvalho Nascimento, ao justificar o sequestro da quantia requerida pela credora. A decisão está publicada no Diário da Justiça Eletrônio (DJE) desta sexta-feira (3).