A peça orçamentária, no entanto, somente deverá ser submetida à votação em 2011, já que a LDO precisa ser devolvida ao Executivo, a fim de que o prefeito Cícero Almeida (PP) sancione a matéria.
A Câmara Municipal de Maceió aprovou, em sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira (28), dezenas de projetos de lei, de autoria do Executivo e dos próprios vereadores, na retomado dos trabalhos pelos 21 vereadores, após acordo entre a Mesa Diretora e os servidores efetivos da Casa de Mário Guimarães, que mantêm os 30% de serviços essenciais assegurados durante o período de paralisação – a categoria reivindica um reajuste salarial de 20%, o que deverá ocorrer somente na próxima legislatura, caso haja previsão orçamentária por meio de incremento ao duodécimo do Legislativo, congelado, já há três anos, em R$ 35,7 milhões. O acordo, segundo a Mesa Diretora, visa, principalmente, à aprovação do Orçamento, a fim de que a execução de projetos pelo Executivo não fique prejudicada.
Entre os projetos de lei que entraram na pauta da sessão desta terça esteve a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as prioridades do Orçamento para o exercício financeiro de 2011. A peça orçamentária, no entanto, somente deverá ser submetida à votação em 2011, já que a LDO precisa ser devolvida ao Executivo, a fim de que o prefeito Cícero Almeida (PP) sancione a matéria. Vencido o período de sessões no qual os vereadores podem apresentar emendas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) será, finalmente, apreciada em plenário.
E um dos projetos votados em primeira discussão foi o de autoria do vereador Silvio Camelo (PV), que requer à Prefeitura o disciplinamento da fixação de valores para cobrança de estacionamento de veículos automotores na capital. Na tribuna, o vereador destacou que um prédio comercial em Maceió já estaria cobrando R$ 17,00, para somente um turno em que o veículo permanecer estacionado. “É preciso que se estabeleça uma tabela com valores máximo e mínimo”, ressaltou o vereador, que pediu à presidência da Casa que a matéria já seja votada em segunda discussão e redação final já na sessão desta quarta-feira (29).
Também foram aprovados, à unanimidade dos votos, dois projetos de autoria do vereador João Luiz (DEM). Um dispõe sobre a criação do programa de prevenção e acompanhamento do desvio de coluna vertebral em escolas municipais do ensino fundamental, que tem como objetivo auxiliar estudantes da rede pública de ensino no tratamento da lesão que podem vir a comprometer o rendimento escolar. Já a segunda matéria trata da obrigatoriedade do uso de aparelho sonoro de vazamento de gás nos prédios residenciais e estabelecimentos comerciais e industriais, a fim de que o portador de deficiência visual possa agir por ocasião de um eventual acidente.
Na mesma sessão, foram aprovados ainda dois projetos de lei de autoria do vereador Carlos Ronalsa (PP). Um deles torna de utilidade pública a associação caritativa e comunidade católica ‘Segue-me’, instituição filantrópica com sede no bairro da Levada e que desenvolve ações relativas ao acolhimento e promoção humana. Já a vereadora Rosinha da Adefal (PTdoB) – que também requereu o aumento do número de ônibus urbanos que circulam na região do Benedito Bentes – viu projeto de sua autoria também ser aprovado: o que institui a lei municipal da microempresa e do microempreendedor individual.
Quem também teve projeto aprovado na sessão desta terça foi a vereador Tereza Nelma (PSB), que irá agraciar, com a comenda Zumbi dos Palmares, o capoeirista Severino Cláudio Figueiredo Leite, que tem se destacado em Maceió pelo trabalho de disseminação do esporte enquanto instrumento de socialização junto a crianças e jovens carentes.
Outra vereadora que também irá homenagear personalidades com a comenda Gerônimo Ciqueira é a vereadora Thaise Guedes (PSC). O título será entregue a Marcelo Gualberto Sarmento Chagas – devido aos relevantes serviços prestados, enquanto subtenente do Corpo de Bombeiros, a jovens em situação de risco, a quem oferta atividades sócio-educativas – e a Diego Calado Silva, pelo trabalho social desenvolvido junto a portadores de deficiência física na capital.
Além destes, os vereadores aprovaram ainda projeto de autoria de Marcelo Gouveia (PRB), por meio do qual o vereador busca tornar obrigatória a existência de dispositivos sonoros nos ônibus coletivos, a fim de que os mesmos indiquem qual linha o deficiente visual está a seguir. Já a vereadora Heloísa Helena (Psol) utilizou a tribuna para explicar projeto que denominação da rua apresentado pela ex-senadora com o objetivo de atender à solicitação da comunidade do Barro Duro, já que uma travessa situada naquele bairro teria o mesmo nome de rua localizada em outra parte da cidade.
Por fim, a Câmara aprovou matéria, também em primeira discussão, oriunda do Executivo e que dispõe sobre o funcionamento dos passeios turísticos e embarcações nas orlas marítima e lagunar de Maceió. Em meio à ‘enxurrada’ de projetos apreciados pelos 20 vereadores presentes, alguns requerimentos foram encaminhados à Mesa. Na oportunidade, o presidente Eduardo Holanda (PMN) deu seguimento a solicitações como a de melhoria da iluminação pública na Rua Carlos Gusmão (situada no Conjunto José Maria de Melo), que passará a se chamar – graças a projeto de autoria do próprio vereador – Vereador Otacílio Holanda.
Para dar celeridade ao trâmite das matérias, o presidente Eduardo Holanda, em comum acordo com os vereadores, convocou-os para uma sessão extraordinária, realizada ainda na manhã desta terça, visando à aprovação dos projetos já em segunda discussão.
Outras discussões
E ainda na sessão desta terça, a primeira secretária da Câmara, vereadora Silvânia Barbosa, fez a leitura do projeto de lei que versa sobre o Plano de Cargos e Carreira dos médicos contratados pelo Município de Maceió, um antigo pleito da categoria junto à Prefeitura. A matéria deverá ser submetida à apreciação pelos vereadores já nesta quarta-feira.
Na mesma sessão, o vereador Marcelo Malta (PCdoB) utilizou a tribuna para celebrar junto aos colegas a inauguração da Praça e Mirante Audival Amélio, situada no bairro do Jacintinho, salientando, contudo, que fora acusado, injustamente, de manter supostos interesses escusos com construtora responsável pela obra. “Os proprietários foram indenizados e o interesse público prevaleceu sobre o privado, como deve ser. Apenas isso”, comentou o vereador.
Além destas, outra discussão teve como protagonistas os vereadores Galba Novaes (PRB) e Ricardo Barbosa (Psol), que entrou com um requerimento para instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) que teria como objetivo fazer com que a Câmara investigue um suposto esquema de fraude envolvendo a Prefeitura de Maceió e empresas responsáveis pela limpeza urbana. Na oportunidade, o líder do prefeito explicou que, conforme previsão do regimento interno, o vereador precisaria de sete, e não de apenas quatro, assinaturas para ter o requerimento aceito.
Posteriormente, o vereador Paulo Corintho (PDT) solicitou à presidência da Casa que retirasse o requerimento da pauta, ‘a fim de que os vereadores possam, por meio de cópia de relatório a ser fornecido pelo Ministério Público, melhor apreciar as denúncias’.