Repasses deixaram de ser ficalizados nos últimos 12 anos.
Beneficiadas por R$ 3,5 bilhões nos cofres federais apenas no ano passado, as organizações não governamentais (ONGs) contam com um estímulo para terem o nome envolvido em irregularidades: a incapacidade de fiscalização pelo Poder Público. Em 2010, 45,7 mil convênios não tiveram a prestação de contas analisada, num total de R$ 21,1 bilhões empenhados (autorizados) e cuja aplicação não teve qualquer acompanhamento. O valor equivale a 54,9% – mais da metade – dos R$ 38,4 bilhões em convênios fechados desde 1999 entre a União e entidades sem fins lucrativos.
Os números constam do Relatório das Contas de Governo do Exercício de 2010, aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em junho com ressalvas. De acordo com o levantamento, 2.780 entidades deixaram de entregar a documentação, mas o principal problema ocorre com as organizações que enviaram os esclarecimentos, mas não tiveram a prestação de contas verificada. Ao todo, 42.963 convênios estavam nessa situação no fim do ano passado, num atraso médio de seis anos e dez meses na análise dos papéis.
Em relação a 2009, o valor das prestações de contas não analisadas, por falta de encaminhamento dos documentos ou pela demora dos órgãos concedentes, subiu 12,1%. Na comparação com 2006, a diferença é ainda maior: 120%. Há cinco anos, o montante dos convênios não fiscalizados somava R$ 9,58 bilhões.
Se a fiscalização da atuação das entidades sem fins lucrativos leva tempo, a punição é mais rara. A estatística mais recente, divulgada pela comissão parlamentar de inquérito (CPI) das ONGs, que começou em 2007 e só teve o relatório publicado em dezembro do ano passado, apontava que apenas 2,7% dos convênios firmados entre 1999 e 2006 foram considerados inadimplentes e tiveram a liberação de recursos suspensa pelo governo federal. Se forem levados em conta os contratos que chegaram a ser suspensos, mas tiveram a punição revertida, o total chega a 3,3%.
Auditor do TCU que atuou como técnico da CPI das ONGs, Henrique Ziller diz que a descentralização e a falta de pessoal para a análise dos contratos são os principais responsáveis pela ineficiência no monitoramento das ONGs. “De fato, os órgãos de controle não têm condições de realizar qualquer trabalho de acompanhamento na enorme quantidade de convênios com entidades não governamentais”, avalia. No curto prazo, ele defende a fiscalização por amostragem para diminuir a impunidade: “Seria uma quantidade muito pequena, mas que seria fiscalizada e serviria de exemplo”.
Atualmente, a análise das prestações de contas não é centralizada em um ministério, mas cabe apenas ao órgão federal responsável pelo convênio. O mesmo ocorre com a escolha das entidades que recebem recursos públicos. “Essa fragmentação abre caminho para um festival de favorecimento pessoal, por meio de convênios e parcerias que o Poder Público não tem estrutura para fiscalizar”, diz Ziller, que também é presidente do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC).
Diretora executiva da Associação de Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Marzagão diz que, pelo menos no nível federal, esforços para melhorar a transparência têm sido feitos. Ela cita o Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br) e o Portal dos Convênios (www.convenios.gov.br). Para Vera, o grande problema está na escolha das entidades que atuam em parceria com o Estado. “Mecanismos de controle existem até demais. O que não há é critério para a distribuição dos recursos”, critica.
Criado em 2008, o Portal dos Convênios contém registros de convênios firmados pela União com estados, municípios e entidades sem fins lucrativos. No endereço, o cidadão tem acesso aos documentos da assinatura e ao acompanhamento das ações desenvolvidas. No entanto, a prestação eletrônica de contas está sendo elaborada há quase três anos. A demora foi criticada pelo TCU no relatório das contas federais de 2010. O órgão recomendou que o Ministério do Planejamento, responsável pelo portal, remaneje analistas de informação para acelerar a conclusão da ferramenta.